Na primeira reunião de Câmara Municipal do Funchal, os vereadores do partido CHEGA, Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, votaram contra uma “Prestação

de Serviços de Gestão de Equipamentos Elevatórios e Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Funchal”. A explicação, dizem, é simples. Segundo Luís Filipe Santos, “com a chegada do CHEGA à Câmara Municipal do Funchal não existirão “cheques em branco” e muito menos assinaturas em procedimentos que desconhecemos o caderno de encargos e os custos efectivos para os bolsos dos funchalenses”.

“No estudo efectuado, os vereadores identificaram erros e omissões no

procedimento de contratação pública”, mais afirma.

Foi entregue hoje o processo relativo ao procedimento de contratação pública para a prestação de serviços de gestão de equipamentos elevatórios e dos sistemas de

tratamento de águas residuais do concelho do Funchal, com uma duração prevista de três anos. Contudo, este procedimento apresenta erros e omissões relevantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, o que levanta sérias dúvidas quanto à sua transparência, adequação técnica e sustentabilidade futura, assevera o CHEGA.

Jorge Afonso Freitas: “Importa salientar que não tivemos acesso ao

caderno de encargos, desconhecendo, portanto, os critérios, parâmetros e responsabilidades concretas incluídas neste contrato. Esta ausência de informação impede uma análise rigorosa e responsável, sobretudo num processo de tamanha importância para a cidade”, justifica.

“Em particular, não está claro se este caderno de encargos contempla factores essenciais de planeamento urbano e demográfico, nomeadamente:

• O aumento populacional previsto para os próximos anos;

• O crescimento da capacidade construtiva do concelho;

• O impacto da imigração e da população residente flutuante;

• O reforço da infraestrutura necessária face ao aumento do turismo;

• E se estão devidamente consideradas as intervenções e responsabilidades

associadas à ETAR da Praia Formosa.

“Sem estas garantias, o procedimento em causa parece-nos tecnicamente incompleto e politicamente insustentável”, afirmam os vereadores, que se queixam de “falta de transparência no processo”.

“Reconhecemos a necessidade de renovar e reforçar a gestão dos equipamentos elevatórios e dos sistemas de tratamento de águas residuais, mas essa renovação deve assentar em critérios claros, planeamento estratégico e escrutínio público.

O Funchal precisa de soluções responsáveis e adaptadas à realidade demográfica, ambiental e turística que vive- não de decisões apressadas e opacas”.