O Grupo Parlamentar do JPP deu entrada com dois pedidos formais, com carácter de urgência, para aceder a documentação administrativa, da GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., e do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Nos referidos requerimentos, o JPP exige “explicações detalhadas e fundamentadas” sobre a exigência de devolução de verbas comunitárias que está a ser exigida a diversos produtores de banana da Madeira, no âmbito do regime POSEI.

De acordo com o partido, estão em causa centenas de produtores que estão a ser alvo de notificações para a devolução de apoios recebidos, com base em alegadas irregularidades detetadas pelo IFAP. Contudo, o partido alerta que tais pagamentos foram efetuados pela própria GESBA, entidade gestora dos fundos comunitários, que tem a obrigação legal de assegurar o rigor e o controlo administrativo dos processos.

Para o deputado do JPP e vice-presidente da Assembleia Legislativa Regional (ALRAM), “a actual situação representa uma inaceitável inversão de responsabilidades, onde se tenta imputar aos agricultores o ónus de erros que terão tido origem na actuação da GESBA, e que, se confirmados, revelam falhas graves no funcionamento institucional”.

“A GESBA está a exigir aos agricultores a devolução de apoios que receberam de boa-fé, baseando-se em pretensas irregularidades detetadas pelo IFAP”, contextualiza Rafael Nunes.  “Ora, se houve erros, esses terão ocorrido na esfera da própria entidade gestora e não podem agora ser descarregados sobre os produtores, que cumpriram com as suas obrigações”.

Neste sentido, o JPP dirigiu ao IFAP um requerimento formal, exigindo a entrega de:

• Relatórios, pareceres técnicos e comunicações que identifiquem ou descrevam as irregularidades;
• Notificações dirigidas à GESBA sobre as mesmas;
• Critérios técnicos e jurídicos que fundamentam a devolução de verbas;
• Deliberações formais sobre a reposição dos montantes pagos no âmbito do POSEI – Madeira.

Simultaneamente, foi também solicitado à GESBA o acesso a:

• Toda a documentação que sustente as exigências de devolução;
• Correspondência trocada com o IFAP;
• Critérios de apuramento dos montantes supostamente pagos indevidamente;
• Fundamentação legal que sustente a responsabilização dos agricultores.

Rafael Nunes considera necessário “suprimir rapidamente qualquer dúvida sobre falta de transparência e de responsabilidade institucional, na gestão de fundos públicos e comunitários do sector que está sob a tutela da GESBA, sob pena de se estar a penalizar injustamente os pequenos e médios produtores agrícolas da Região”.

O dirigente do partido deixa um aviso: “O JPP não aceita que os agricultores sejam tratados como bode expiatório por falhas administrativas que não lhes são imputáveis. Se houve erros, a responsabilidade é da entidade que gere os fundos. Os produtores atuaram de boa-fé, com base nas orientações recebidas, e agora enfrentam exigências incompreensíveis e injustas.”

O Grupo Parlamentar do JPP refere ainda que, “sendo esta uma matéria de elevado interesse público e impacto direto na economia regional, não hesitará em exigir responsabilidades políticas, administrativas e legais, se se vier a confirmar que a gestão dos fundos comunitários foi pautada pela desorganização, falta de rigor ou ausência de controlo eficaz”.