A presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Cristina Pedra, anunciou esta quinta-feira, após reunião de Câmara, a aprovação do início do processo de revogação dos benefícios fiscais municipais concedidos à empresa Cortel – Cooperativa de Habitação dos Correios e Telecomunicações Madeira, CRL.

A decisão camarária surge na sequência de incumprimentos legais da Cortel detetados pela Comissão de Averiguação, cujas conclusões foram apresentadas já em conferência de imprensa na passada terça-feira, refere um comunicado da Câmara.

De acordo com a edil funchalense, os benefícios foram atribuídos com base em documentação válida e certificada pelo IHRU, tendo sido aprovados em reunião de Câmara sem votos contra. Contudo, a empresa não concluiu o processo de homologação final e procedeu a escrituras de venda de fracções sem os ónus e encargos obrigatórios.

“Como não cumpriram essa parte da lei, somos obrigados a revogar os benefícios atribuídos. Este é um processo legal que tem como primeiro passo a deliberação em reunião de Câmara”, afirmou Cristina Pedra, sublinhando que a autarquia “cumpriu todos os procedimentos” e que a análise da situação foi conduzida por uma Comissão de Averiguação independente, composta por juristas, que analisou em detalhe todo o processo.

“Fomos buscar, ao Conservatório do Registo Predial, por exemplo, as escrituras públicas de venda, onde confirmámos e documentámos que não há nenhum ónus registado. Mas fizemos mais. Também está neste processo uma acta da Cortel, de março de 2025, onde diz que aprova alojamento local, inclusive, quem tiver fracções de alojamento local terá de pagar uma quota adicional de 30% ao valor normal do condomínio. E também é verdade que agora, 22 de Agosto, entregaram na Câmara uma ata da Assembleia Geral de Condóminos que diz que, a partir dessa data, se opõem ao alojamento local e pedem a revogação das licenças emitidas de alojamento local. Todos esses documentos foram escrutinados, papel a papel”, clarificou Cristina Pedra.

A documentação será remetida ao Ministério Público, à Autoridade Tributária da Região, ao IHRU e ao IHM.

Cristina Pedra rejeitou, por outro lado, as críticas da oposição, garantindo que não houve qualquer falha de fiscalização. “Todo o procedimento foi cumprido dentro da legalidade”, assegurou, frisando que mesmo sem denúncia da Coligação ‘Confiança’, o processo final seria analisado.

A presidente garantiu ainda que, no actual mandato, “não existe mais nenhum caso semelhante” em empreendimentos de custos controlados, considerando infundadas as suspeições levantadas pela Coligação ‘Confiança’. “São levianas, grosseiras, absurdas e são de má-fé.”

No que respeita ao alojamento local (AL), Cristina Pedra recordou que, desde 2022, cerca de 50% dos pedidos apresentados foram rejeitados por incumprimento da lei.

Por fim, Cristina Pedra anunciou que a Câmara aprovou, hoje, 638 novos processos relativos a apoios para aquisição de manuais escolares e que, até à data, já ultrapassam os 3 mil processos atribuídos às famílias através do Cartão do Munícipe do Funchal.