O Conselho de Governo deliberou autorizar a celebração de doze Acordos de Cooperação, na modalidade de Apoio Eventual entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e as entidades parceiras, visando comparticipar despesas de funcionamento do Programa de Emergência Alimentar na Região Autónoma da Madeira (PEA RAM) até ao mês de Dezembro de 2025, atribuindo, para o efeito, um apoio financeiro no montante máximo de 544.830,00 € (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta euros).

Também se decidiu aprovar a celebração de 15 contratos-programa com as diversas Rádios, cuja ação se destina à divulgação de projectos de carácter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira, no montante global de 176.250,00€ (cento e setenta e seis mil duzentos e cinquenta euros);

Outra autorização concedida pelos governantes reunidos foi para a celebração de um contrato-programa com o Clube Desportivo “Os Especiais”, tendo em vista a realização de actividades, no ano de 2025, no montante que não excederá os 10.000,00€ (dez mil euros).

Resolveu-se, por outro lado, autorizar, a cessão a título definitivo e gratuito à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM”, do imóvel denominado “Antigo Centro de Saúde do Caniçal”, localizado na Rua de São Lourenço, Sítio da Palmeira de Cima, da freguesia do Caniçal, concelho de Machico.

Também houve lugar a autorização para a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP RAM a tomar de arrendamento, mediante dispensa de consulta ao mercado, a fracção autónoma “O”, com a área total de 97m2, inserida no prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal denominado “Edifício Arriaga”, sito à Avenida Arriaga n.º 42 B, Sala 3.7, da freguesia da Sé, concelho do Funchal com licença de Utilização n.º 363, de 30 de outubro de 2003, pela Câmara Municipal do Funchal, com fim destinado a comércio ou serviços, com o certificado energético n.º SCE363793031, válido até 7 de março de 2035, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, a que corresponde uma renda mensal de 2.900,00 € (Dois mil e novecentos euros), no montante global de 186.613,68 € (cento e oitenta e seis mil seiscentos e treze euros e setenta e oito cêntimos), destinado às instalações de serviços da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP RAM.

Deliberou-se ainda a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 22.437,67€ (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete euros e sessenta e sete cêntimos), a parcela de terreno n.o 4 (TERRA NUA), da planta parcelar da obra de “Construção da Escola Básica dos Maroços”, cuja titular é a SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO FUNCHAL.

Resolveu-se adjudicar, à sociedade comercial por quotas “Treasuregarden, Lda.”, o prédio misto, localizado no Sítio das Lages, Porto Novo, com a área global de 12,800m2, inscrito sob os artigos urbanos 1263, 1879 e 1931 e sob o artigo rústico 96 da secção “AA”, da freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz.

Autorizada foi ainda a venda, por ajuste directo, do prédio rústico com a área global, no solo, de 245,00 m2, localizado ao sítio de São João Latrão, freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, pelo valor de 10.800,00€ (dez mil e oitocentos euros).

Declarou-se ainda de utilidade pública, a associação denominada Associação Musical e Cultural das Ilhas, com sede à Rua da Carreira, n.º 128, 1.º andar, 9000-042, freguesia de São Pedro, Município do Funchal.