Foi hoje aprovado na Assembleia da República o Projeto de Lei do PCP que visa garantir um modelo de Subsídio Social de Mobilidade mais justo e adequado às necessidades dos residentes nas Regiões Autónomas. Apenas o PSD e o CDS votaram contra esta proposta.

A iniciativa legislativa do PCP, aprovada na generalidade, estabelece que os beneficiários do subsídio de mobilidade passem a pagar, no ato da compra dos bilhetes, um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados, e 59 euros para estudantes, nas ligações entre as Regiões Autónomas e o continente.

Esta alteração tem como objetivo desburocratizar e facilitar o acesso ao subsídio, eliminando o atual sistema de reembolso através dos CTT, considerado tardio e penalizador para as populações.

Com esta proposta, pretende-se também reforçar a proteção dos residentes face aos aumentos das tarifas aéreas, assegurando um modelo que responda de forma efetiva às necessidades das populações da Madeira e dos Açores.