O Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) veio tornar público que, no seu entender, o Comando Regional da PSP da Madeira emitiu recentemente um despacho que impõe regras que restringem, de forma grave, os direitos fundamentais dos polícias na Região Autónoma da Madeira.

“Recordamos que o Comandante Regional da PSP da Madeira não tem legitimidade para alterar normas de âmbito nacional, competência que pertence exclusivamente ao Diretor Nacional da PSP”, refere a dita estrutura sindical.

Diz o SIAP que apresentou, no passado dia 18 de Junho, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma providência cautelar com vista à suspensão imediata do Despacho GABCMDT/01/2025, publicado a 19 de Março de 2025 pelo Comando Regional da PSP da Madeira. Este despacho “impõe regras que restringem de forma grave os direitos fundamentais dos polícias na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente:

DIREITO AO DESCANSO SEMANAL
O período de folga dos polícias foi reduzido a apenas um dia por ciclo de serviço,
comprometendo a recuperação física e mental necessária para o desempenho das suas funções.

HORÁRIOS
A incerteza nos horários impede os agentes de planear atividades com as suas famílias, desequilibrando a harmonia pessoal e social.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Este despacho cria disparidades injustas, tratando de forma diferenciada os polícias da Madeira em relação aos seus colegas do Continente e Açores.

VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

O Comandante Regional da PSP da Madeira não tem legitimidade para alterar normas de âmbito nacional, competência que pertence exclusivamente ao Diretor Nacional da PSP.
Além disso, este despacho viola regulamentos fundamentais como: O Despacho Nacional n.º 49/GDN/2021, que define os regimes de trabalho e horários na PSP;
A Norma de Execução Permanente AUOOS/DO/01/03, que regula a prestação de serviços remunerados”, refere a comunicação sindical.

O SIAP alerta que este despacho estabelece um precedente perigoso, podendo abrir
portas a medidas semelhantes noutras partes do país, prejudicando gravemente os
direitos laborais de todos os polícias portugueses.

“Apelamos ainda às autoridades competentes que atuem com celeridade a fim restaurar a legalidade e proteger os direitos dos profissionais que, diariamente, garantem a segurança da população na Região Autónoma da Madeira”, conclui esta estrutura sindical.