O grupo parlamentar do PSD deu entrada, hoje, a um projecto de resolução visando que a Assembleia Legislativa da Madeira recomende ao Governo da República que:

1- Manifeste a sua oposição à possibilidade de centralização da gestão dos fundos europeus no quadro do QFP 2028–2034;

2- Reivindique a consagração de um modelo de governação multinível, capaz de reforçar a autonomia das regiões ultraperiféricas na definição, execução e avaliação das políticas financiadas por fundos europeus;

3- Assegure a manutenção da capacidade plena da Região Autónoma da Madeira na gestão directa dos fundos estruturais, bem como de quaisquer outros instrumentos financeiros europeus;

4- Defenda, nas negociações com as instituições europeias, a especificidade e a ultraperiferia da Madeira e dos Açores, garantindo uma repartição justa e proporcional dos recursos, e a participação nos processos de decisão.

Além disso, é intenção do PSD que a ALRAM encaminhe esta pretensão ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Comité das Regiões, reforçando que a Região Autónoma da Madeira, enquanto Região Ultraperiférica, exige ser parte ativa na construção europeia. Mais: é imperioso assegurar um tratamento comum para todas as RUP, garantindo a sua inclusão automática entre as regiões menos desenvolvidas no âmbito da União Europeia, independentemente do PIB per capita, considera o partido.

Esta missiva é resultado do facto de a União Europeia se encontrar a definir o próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2028–2034 e de terem surgido sugestões e propostas orientadas para uma centralização acentuada, à semelhança do modelo utilizado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja execução tem sido marcada por uma lógica vertical, invariavelmente dependente dos governos centrais e com participação reduzida das regiões e das autarquias.

Uma gestão centralizada significa que o Governo da República se torna na entidade definidora das prioridades nacionais, controlando a programação, a aprovação e a monitorização dos projectos. Para além do mais, a implementação desta medida política concentraria estes atributos quase exclusivamente nos ministérios ou em outros serviços centrais, afastando as entidades regionais dos processos, insistem os social-democratas.

A Madeira tem, ao longo dos últimos quadros financeiros, demonstrado capacidade institucional, rigor na execução e eficiência na aplicação dos fundos europeus, adaptando-os à sua realidade insular e ultraperiférica. Limitar esta autonomia numa futura programação não é, seguramente, o caminho certo, conclui.