Face ao crescente número de reclamações de turistas e residentes sobre o funcionamento de alguns Alojamentos Locais (AL) no Funchal, os vereadores da Coligação Confiança apresentaram esta semana, após a reunião de Câmara, uma proposta que visa reforçar a fiscalização municipal, combater a sobrelotação e encerrar alojamentos ilegais no concelho.

A proposta tem como base legal o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local, Decreto-Lei n.º 128/2014, recentemente atualizado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, e prevê um conjunto de medidas concretas para garantir o cumprimento das regras, a salvaguarda do destino turístico e a defesa da qualidade de vida nas zonas residenciais. Entre as medidas destacam-se:

-A intensificação das vistorias municipais, especialmente nos casos com queixas, sinais de sobrelotação ou ausência de registo legal;

-A priorização do encerramento imediato de estabelecimentos que violem gravemente os requisitos legais, designadamente ao nível da capacidade, segurança e salubridade;

-O reforço de meios humanos e técnicos da Fiscalização Municipal;

-A criação urgente da Polícia Municipal do Funchal, uma reivindicação antiga da Confiança, para garantir uma fiscalização urbana permanente e eficaz;

-A promoção de campanhas de sensibilização dirigidas a proprietários e moradores, com informação sobre os requisitos legais e canais de denúncia acessíveis e confidenciais;

-A apresentação semestral de relatórios em reunião de Câmara sobre as ações de fiscalização realizadas e os resultados obtidos.

Para Miguel Silva Gouveia, vereador da Confiança, “é urgente garantir que a atividade dos alojamentos locais não prejudica os direitos dos moradores nem a imagem turística do Funchal. A falta de fiscalização, agravada pela inexistência de uma Polícia Municipal, tem permitido o crescimento de situações ilegais e descontroladas que põem em causa o bem- estar da população e a segurança dos visitantes”.

Com esta proposta, a Confiança pretende que “a Câmara Municipal do Funchal assuma as suas competências de fiscalização de forma proativa e eficaz, protegendo o direito à habitação e à tranquilidade nas zonas residenciais, sem pôr em causa a importância do turismo local, desde que feito dentro da legalidade e com respeito pelas comunidades”.