O Conselho de Governo decidiu adjudicar a empreitada designada como «Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva – Reabilitação do Edifício Escolar e do Pavilhão Gimnodesportivo» à proposta apresentada pelo concorrente TECNOVIA – Madeira Sociedade de Empreitadas S.A., pelo preço contratual de 5.700.000,06 € (cinco milhões, setecentos mil euros e seis cêntimos) e prazo de execução de 720 dias.

Aprovada foi ainda a celebração de 15 contratos-programa, para o ano de 2024, com as diversas Rádios, cuja ação se destina à divulgação de projetos de carácter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira, no montante global de 176.250,00€.

Os governantes reunidos resolveram deferir a venda, por ajuste directo, de um prédio urbano localizado ao sítio da Igreja, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, pelo valor de 2.230,00€ (dois mil duzentos e trinta euros).

Decidiu-se ainda aceitar tomar de subarrendamento ao Município da Calheta as frações autónomas designadas pelas letras “E”, “F” e “G”, com a área bruta global de 150 m², localizadas no rés do chão do prédio urbano localizado na Rua de Trás, na Vila da Calheta, freguesia e concelho da Calheta, destinadas ao funcionamento de serviços púbicos ( AT RAM ).

Resolveu-se desafectar do domínio público um prédio rústico com uma área de duzentos e vinte e seis metros quadrados, na freguesia da Fajã da Ovelha, concelho da Calheta, referente à obra de “Construção da Estrada Regional 101 – Troço Prazeres/ Raposeira”.

Outra resolução foi desafectar do domínio público dois prédios rústicos da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, do concelho de Câmara de Lobos, referentes à obra de “Construção da Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos”.

Também se decidiu abrir procedimento de hasta pública de arrendamento de estacionamento público coberto localizado na Avenida 25 de Maio, Sítio do Serrado, freguesia e concelho de Santana, que integra a “Praça Cidade de Santana”.

E ainda adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 1.586,18€ (mil e quinhentos e oitenta e seis euros e dezoito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Rápida Câmara de Lobos – Ribeira Brava – Troço Ponte dos Frades/Quinta Grande – Acesso ao Viaduto da Alforra”.

O Governo permitirá também a expropriação, pelo valor global de 6.435,00 € (seis mil e quatrocentos e trinta e cinco euros), de uma parcela de terreno necessária à obra  de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”.

Resolveu-se, finalmente, ratificar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 224,46€ (duzentos e vinte e quatro euros e quarenta e seis cêntimos), de parcela de terreno necessária à obra de “Construção do Caminho Agrícola das Terças – Machico”.