O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto,  assinou hoje o decreto, aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM  no passado dia 19 de Março, que “Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida»”.

Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que a assinatura do
diploma assenta no pressuposto de que o mesmo não viola o chamado
«dispositivo-travão», ou seja, que do mesmo não resulta um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no orçamento da Região.

Embora tal não se encontre explícito no preâmbulo do diploma, a nota justificativa apresentada pelos proponentes do projecto de decreto legislativo regional refere que o mesmo não acarreta impactos financeiros para o orçamento regional.