O CDS deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira com um projecto de resolução, intitulado: “Recomenda ao Governo da República que crie um Contrato de Transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma”.

Nesta conferência de imprensa, a deputada do CDS, Ana Cristina Monteiro, refere que, na legislação, nomeadamente, no Regime Geral das Pensões, existia a obrigação do Estado de informar os pensionistas do montante que iriam receber nas suas pensões, assim que os mesmos cumprissem a idade da reforma. Mas essa lei foi revogada por uma nova legislação que impede os pensionistas de terem uma comunicação rigorosa e transparente relativamente ao que vão receber no futuro.

Neste sentido, o que o Grupo Parlamentar do CDS pretende com este projecto de resolução, é a reposição desse direito dos pensionistas que é um direito que consta também do Código do Procedimento Administrativo, que implica dar informação aos administrados, sempre que o requeiram, “sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam directamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas”.

Numa altura em que o Estado investiu o fundo de pensões em instituições financeiras que agora estão na falência, originando uma perda de 2,6 milhões de euros, é evidente que isso vai ter repercussões no fundo de pensões de todos os portugueses. Logo, é importante que os pensionistas que não façam poupanças pensando na sua reforma (dados recentes comprovam que 61% dos portugueses não fazem poupanças tendo em vista a sua reforma) possam ter uma ideia do que vão receber no futuro. Essa consulta não lhes daria o valor a receber hoje, mas sim o valor que iriam receber na altura em que se reformassem, refere o CDS.

A deputada centrista reforça que é crucial que se reponha este direito, pois após consultar alguns estudos, quer da União Europeia, quer estudos independentes da Nova School of Business and Economics sobre o Protection Gap na economia portuguesa, os mesmos referem que até 2050 os nossos pensionistas e reformados irão receber menos 50% do seu vencimento mensal. Assim, e no seu entender, “se soubéssemos hoje que na idade da reforma iriamos receber menos 50% do nosso salário actual, provavelmente isso seria um incentivo à poupança para a reforma porque, na verdade, ninguém conseguirá viver no futuro com menos 50% de um salário mensal, mais ainda com a inflação nestes valores”.

O CDS/PP Madeira entende que o Estado Português deve aumentar a transparência da informação fornecida a todos os contribuintes do sistema previdencial português, tendo em conta que a transparência é um dever do Estado e um direito de cada cidadão.