O edil santacruzense referiu na reunião camarária de hoje que a Câmara vai dar entrada com um requerimento para exigir que a actual empresa concessionária do Aeroporto da Madeira pague IMI, mesmo não estando o prédio ainda inscrito na matriz. O requerimento será feito ao abrigo do Código do CIMI.

O anúncio surgiu na sequência das declarações proferidas na Assembleia Legislativa da Madeira pelo deputado Brício Araújo, que é também vereador eleito pelo PSD em  Santa Cruz. O  social democrata disse, no parlamento, que Filipe Sousa mentiu sobre a decisão do tribunal quanto à inscrição do prédio do aeroporto na matriz, defendendo que nunca o juiz indicou que o IMI deveria ser pago.

Filipe Sousa afirmou a propósito, que nunca foi mentiroso e que está na política pela verdade.

Assim,  deixou claro que em matéria do IMI do aeroporto  vai continuar a defender o interesse do povo de Santa  Cruz, lamentando que Brício Araújo “não faça o mesmo”.

“Depois, e munido da decisão do juiz, provou que não mente, já que ao fundamentar a sua decisão o juiz Pedro Casinhas deixou claro que a venda  da ANA foi feita a título oneroso, daí resultando  que os imóveis têm valor económico e geram rendimentos, e que, por isso, e à luz do Código do IMI, não é coerente que sendo o aeroporto  gerido por uma entidade  privada  não haja lugar a  pagamento de IMI”, refere um comunicado da Câmara Municipal de Santa Cruz.

“Perante  isto vamos estar ao  lado do povo e do  interesse de Santa Cruz e não de grupos económicos”, vincou, realçando que  “qualquer pessoa de bom senso percebe o alcance do que fizemos, porque se custa a qualquer família o pagamento deste imposto, a partir  do momento em que qualquer estrutura é concessionada e gera negócio,  esse negócio tem de pagar os seus impostos”.

Perante uma pergunta de Brício Araújo sobre a quem a Câmara quer cobrar IMI, o vereador Miguel Alves recordou um decreto legislativo regional, que é claro ao decretar que, em caso de concessão, a propriedade passa para quem fica com essa concessão.

Na reunião, Filipe Sousa, e a propósito do IMI e de isenções, lamentou que o Serviço  de Finanças mantenha  o silêncio  e não responda aos sucessivos requerimentos que a Câmara já enviou a solicitar informação sobre isenções do Governo Regional a entidades públicas e grupos económicos.

“Suspeito que  foram concedidas isenções de IMI a muitas entidades públicas e grupos  económicos à revelia dos órgãos municipais. Podiam isentar, mas essa isenção teria de ser aprovada pelos órgãos municipais. Lamento que  o Serviço de  Finanças não responda aos nossos requerimentos, porque  o imposto é  nosso e o dono da receita não consegue saber quem  paga e  quem está isento”, disse.

Na reunião de hoje aprovados vários apoios sociais, e a atribuição da Chave de Honra da Cidade a Manuel Paulo Gomes de Jesus, primeiro presidente da Câmara Municipal de  Santa Cruz.