O Conselho do Governo, reunido hoje, decidiu autorizar a adjudicação da empreitada de reformulação do “Nó da Cancela” à empresa “AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A.”, pelo preço contratual de € 2 378 726,25, (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e seis euros e vinte e cinco cêntimos) e pelo prazo de 15 meses.

Por outro lado, autorizou a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a alienar os equipamentos que, dado o período de vida útil, deixaram de reunir as condições para serem utilizados no desenvolvimento da actividade prosseguida por esta sociedade.

Aprovou, ainda, o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, suas Associações, e a outras entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do desenvolvimento rural, “como forma de poderem desenvolver valiosas iniciativas, designadamente a realização de eventos de promoção e divulgação, quer da cultura e das tradições associadas à agricultura e à ruralidade, quer dos produtos agrícolas e agroalimentares de maior relevância local, muito contribuindo para a preservação, valorização e notoriedade das produções e das actividades em causa”.

Os governantes reunidos deliberaram ainda autorizar a aquisição. pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 57.760,00 € (cinquenta e sete mil e setecentos e sessenta euros), quatro parcelas de terreno necessárias à “Construção da Variante entre a Igreja de Água de Pena e Cardais”.

Resolvido foi ainda aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.