A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, esta terça-feira, 27 de Outubro, em sessão extraordinária, três propostas apresentadas pelo Executivo Municipal, relacionadas com a sexta alteração modificativa ao Orçamento Municipal de 2026, a reorganização dos serviços municipais e a contratação do Revisor Oficial de Contas/Fiscal Único da SocioHabitaFunchal.

As três propostas foram aprovadas por maioria, numa sessão em que o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho, prestou esclarecimentos sobre as medidas previstas nas áreas da habitação, da organização dos serviços e da gestão municipal, refere nota da CMF.

Durante a apreciação da alteração orçamental, Jorge Carvalho mencionou o programa municipal de arrendamento acessível “Habitar Funchal”, que pretende facilitar o acesso à habitação através do arrendamento de imóveis no mercado privado, para posterior disponibilização às famílias que reúnam as condições de acesso. Com uma dotação inicialmente prevista de 500 mil euros para 2026 e de 1,5 milhões de euros para 2027, o programa terá de ser adaptado à nova regulamentação nacional, publicada a 13 de Outubro.

O edil funchalense esclareceu que, caso não seja possível executar a verba prevista para este ano, o Município poderá dispor de 2 milhões de euros em 2027 para concretizar esta resposta habitacional.

A reorganização dos serviços municipais, igualmente aprovada por maioria, prevê a elevação de três divisões à categoria de departamento, abrangendo as áreas da ciência, da comunicação e dos eventos e protocolo. De acordo com o presidente, a alteração não implica a criação de novos cargos de chefia e pretende conferir maior autonomia aos serviços, agilizando a tomada de decisões. Com efeitos previstos a partir de 2027, a medida tem como objetivo reforçar a eficiência administrativa e a capacidade de resposta do Município do Funchal  às necessidades dos munícipes.

Finalmente, foi aprovada por maioria a autorização prévia para a assunção de um compromisso plurianual relativo à contratação do Revisor Oficial de Contas/Fiscal Único da SocioHabitaFunchal.

Jorge Carvalho esclareceu que o procedimento, inicialmente previsto para dois anos, foi reformulado para contemplar um período de quatro anos, na sequência de uma indicação recebida durante a sua formalização.

Na mesma intervenção, o autarca abordou o plano de recuperação de dívidas na habitação social, que visa recuperar cerca de 500 mil euros, frisando a importância de avaliar individualmente as dificuldades económicas das famílias e de distinguir situações de vulnerabilidade social de incumprimentos injustificados.