Conselho de Governo dá luz verde a múltiplos contratos-programa

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu autorizar a celebração de uma adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira (RAM) e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM), visando a atribuição pela RAM à ARM de uma compensação financeira através da subsidiação do preço da água para regadio praticado pela ARM ao consumidor final.

Autorizada foi também a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras, para assegurar os encargos existentes com a utilização e manutenção das instalações do Centro de Processamento de Castanha no Curral das Freiras, designadamente para efeitos de apoio logístico à comercialização e promoção da castanha no âmbito da Festa da Castanha 2022, e até ao final do mesmo ano, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 3.480,00 € (três mil quatrocentos e oitenta euros).

Outra autorização concedida foi para a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Quinta Grande, para viabilização do seu funcionamento no ano de 2022, bem como a prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, atribuindo para ao efeito um apoio financeiro, até ao montante máximo de 23.767,50 € (vinte e três mil e setecentos e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos), ao qual é deduzido o montante de 8.685,50 € (oito mil e seiscentos e oitenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), concedido a título de adiantamento, o que perfaz o montante máximo de 15.082,00 € (quinze mil e oitenta e dois euros), reza o comunicado do GR.

Aprovou-se, por outro lado, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, no montante global de 7.083,84 €, referentes a deslocações dos clubes desportivos regionais. Autorizou-se ainda a desafectação de um prédio rústico, localizado na freguesia de São Martinho, com uma área de quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados.

Declarou-se de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) que sejam necessários à execução da obra de obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude do Sítio das Casas Próximas – ER 110.

Também se deliberou autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras, viando comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da edição de 2022, do evento ‘Festa da Castanha’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €14.750,00 (catorze mil, setecentos e cinquenta euros).

Outras autorizações concedidas foram para a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, CRL., para o apoio à realização de actividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

E para a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

Também foi dada luz verde à celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras das Freguesias da Calheta, Arco da Calheta, Canhas, Ponta do Sol e Tabua, CRL., para o apoio à realização de actividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

Autorizou-se ainda a celebração de um contrato-programa com a Associação Pontassolense dos Criadores de Gado Bovino da Lombada e Ribeira da Tabua, A.P.L., para o apoio à realização de actividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

Resolveu-se também autorizar a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras das Freguesias do Seixal e da Ribeira da Janela, CRL., para o apoio à realização de actividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros); autorizar a celebração de um contrato-programa com Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros); autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Nossa Senhora da Piedade tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a realização, em 2022, da primeira edição do evento ‘Mostra Canina Podengo do Porto Santo’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €5.000,00 (cinco mil euros); autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA), tendo em vista comparticipar nas despesas com o funcionamento, em 2022, da Academia de Formação, através de um apoio financeiro até ao montante máximo de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros).

Outra autorização foi para a celebração de um contrato-programa com a Associação Ornitológica da Madeira, para o apoio ao desenvolvimento de atividades preconizadas para o ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €1.000,00 (mil euros).

Tambérm se autorizou a celebração de um contrato-programa com a Associação da Madeira Todo o Terreno Turístico (AMTTT), tendo em vista comparticipar nas despesas com a realização do evento promocional da marca ‘Produto da Madeira-Porto Santo’ intitulado ‘3.ª Rota TT Marca Produto da Madeira – Porto Santo’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €8.000,00 (oito mil euros).

Finalmente, resolveu-se reconhecer como Projecto Estratégico para a Região Autónoma da Madeira o projecto de ‘Construção e Equipamento da Mini-Sidraria de São Roque do Faial – Santana’, promovido pela Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, por apresentar interesse relevante para o aumento do valor e melhoria da capacidade competitiva da sidra regional com direito à utilização da Indicação Geográfica Protegida ‘Sidra da Madeira’.