O Bloco de Esquerda diz-se preocupado com “a crescente falta de democracia e com os atropelos ao Estado de Direito que se vivem na Madeira”.
O Governo Regional não irá cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo Regional que pretendia adaptar à Região a transferência de competências para as autarquias no que diz respeito, apenas, ao domínio do estacionamento público, foi tornado público.
“Uma lei que foi feita à medida e “cozinhada” nos paços do principal concelho da Região. O Governo Regional da Madeira, nas mãos do PSD há demasiado tempo, não está acima da lei. Nem a Madeira vive no faroeste”, dizem os bloquistas.
O Tribunal Constitucional rege-se pelas normas da Constituição da República Portuguesa, cuja Lei se aplica a todo o território nacional.
“Na Madeira, a fiscalização e autuação do estacionamento irregular compete exclusivamente à PSP.
Aqui, mais uma vez, o Governo PSD-CDS defende os interesses privados em detrimento dos da população. Mais uma vez, assiste-se à prepotência de um governo maioritário e absolutista que, para além do tradicional ‘quero, posso e mando’, fabrica pareceres e estudos à medida dos seus interesses, partidários e não só, sempre ocultados por uma enorme falta de transparência”, aponta o BE.
Para o partido, isto permitiu, no passado, e continua a permitir no presente, invadir os terrenos de centenas de madeirenses, para depois expropriar a seu belo prazer, não pagando o justo valor ou que ficaram por liquidar; permitiu e permite construir sem controlo, sem estratégia ou sem viabilidade, à custa dos impostos insulares, nacionais e europeus, entre outros inúmeros atropelos à democracia.
O Bloco de Esquerda defende mais e melhor democracia para a nossa Região e é preciso dizer às pessoas que há alternativa, que há outro caminho, que há outras políticas que atendam às necessidades das famílias madeirenses e porto-santenses em primeiro lugar.
