GR esclarece que é por motivos judiciais que não cobra taxa ao operador portuário

A Secretaria da Economia diz que há um processo em tribunal e que é por essa razão que ainda não implementou as taxas.

A Secretaria Regional da Economia já reagiu às declarações proferidas esta terça-feira pelo actual presidente do PS-M e deputado no parlamento regional. Sérgio Gonçalves abordou a cobrança de taxas ao operador portuário pela utilização das infraestruturas portuárias. Ora, a Secretaria da Economia vem esclarecer que “embora se possa compreender que, politicamente, o senhor deputado esteja agora a tentar mostrar o contrário, a verdade é que o referido porta-voz da bancada parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira sabe, perfeitamente, que esta questão da cobrança de taxas ao operador portuário pela utilização das infraestruturas portuárias está apenas dependente dos trâmites judiciais”.

O Governo Regional diz que mantém a sua determinação em cobrar as referidas taxas ao operador portuário, conforme a proposta que apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira, estando apenas a aguardar a homologação judicial para que o processo fique encerrado.

“Como é do conhecimento do senhor deputado, mas repetimos a informação apenas para que não fiquem dúvidas quanto a toda esta situação, o processo em tribunal foi desencadeado, há alguns anos, pelo operador, que contestou, na Justiça, a decisão do Governo Regional tomada na altura sobre esta matéria. Embora as partes tenham chegado a acordo, o processo ainda se mantém na esfera da justiça”, esclarece o gabinete de Rui Barreto.

“Nesse sentido, só depois do processo encerrado, com a devida homologação judicial, é que poderemos implementar a medida que o Executivo Madeirense pretende executar, em conformidade com a sua determinação expressa na proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira”, refere o Governo Regional.