Câmara da Ribeira Brava avança para a revisão do Plano Diretor Municipal com dispensa de avaliação ambiental

A Câmara Municipal da Ribeira Brava deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do procedimento de alteração da primeira revisão do Plano Diretor Municipal do concelho, a qual incidirá sobre à alteração das peças constituintes que decorram da entrada em vigor de leis ou regulamentos, programas e planos territoriais, da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhe estão subjacentes, sobretudo no domínio do turismo, na abertura de novas vias e reabilitação de espaços públicos, e na pressão urbanística verificada nos meios mais consolidados.

Mais deliberou qualificar a alteração da primeira Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de Avaliação Ambiental, segundo se pode ler no Jornal Oficial da Região.

A autarquia estipulou ainda o prazo de 24 meses para executar a referida alteração, e o período de 15 dias úteis para a participação pública, podendo ser formuladas sugestões e apresentações de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, com início a partir do 5.º dia após o dia de hoje, data da publicação no JORAM.