Os estatutos da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal (ADCF), também conhecida por “Associação Garouta do calhau”, foram alterados para que a Associação fosse equiparada a Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).

A declaração de equiparação já foi assinada e publicada pela preseidente do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Micaela Freitas.

A declaração vem acompanhada, no JORAM, da revisão e publicação dos respectivos Estatutos.

A equiparação a IPSS confere à ADCF os mesmos direitos, deveres e benefícios de uma IPSS, designadamente fiscais.

O peocesso de equiparação de Associações e Casas do Povo a IPSS está em cusro na Madeira desde que, em 2015, se procedeu à adaptação à Região do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 02/12, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M, de 25/03 e pelo Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade, aprovado pela Portaria n.º 96/91, de 11/06, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.