CDS pede a inconstitucionalidade do Programa Regressar

O grupo parlamentar do CDS comunicou hoje numa conferência de imprensa que deu entrada com um pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, na Assembleia Legislativa da Madeira. Tudo por entender que este mesmo Programa viola certas normas constitucionais, estabelecendo um tratamento diferenciado aos portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores.

“O Programa Regressar indica que os nossos emigrantes e seus familiares, que pretendam regressar a Portugal Continental, terão apoios para a sua integração no país, em termos de transporte, instalação e reconhecimento de títulos profissionais. Indica, também, que aqueles emigrantes portugueses que regressam a Portugal Continental e que procuram emprego ou criam o seu próprio emprego em Portugal Continental, terão apoios que os emigrantes portugueses que regressam às Regiões Autónomas não vão ter”, disse Ana Cristina Monteiro.

Por isso, disse, “apresentamos este pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, esperando que o Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Paulo Cafôfo, tenha atenção a este assunto, que é das Comunidades e da Emigração, e consiga resolver este problema, esperando nós que não seja tarde”,

O Programa Regressar foi aprovado em 2021 e ainda não foi feita nenhuma alteração. “Esperamos que os nossos emigrantes que decidam regressar a Portugal, no seu todo, possam fazê-lo sem qualquer tratamento diferenciado, pois não existem “portugueses de primeira” e “portugueses de segunda”, insistiu a deputada.