O Conselho do Governo Regional reunido hoje, em plenário, decidiu adjudicar a execução da empreitada designada como “Hospital Dr. Nélio Mendonça – Reabilitação do Bloco Operatório” à proposta apresentada pelo concorrente Tecnovia – Madeira, pelo valor de 2.776.384,50€ (preço contratual + IVA) e prazo de execução de 180 dias.
Resolveu-se ainda autorizar a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao financiamento dos encargos com pessoal de enfermagem a afectar aos estabelecimentos integrados com a resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas, sob gestão directa daquele Instituto, no concelho do Funchal, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de 993.804,00 € (novecentos e noventa e três mil, oitocentos e quatro euros).
Por outro lado, autorizou-se a celebração de um contrato-programa com o SANAS-MADEIRA – Associação Madeirense para Socorro no Mar, de modo a viabilizar o funcionamento da RESCO no ano de 2022, garantindo a sua operacionalidade e o cumprimento dos objectivos que lhe estão consignados, enquanto elemento do dispositivo de resposta operacional, no âmbito do Sistema de Protecção Civil da RAM.
Para tal, foi decidido conceder ao SANAS uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 68.000,00 € (sessenta e oito mil euros), que será processada em 10 prestações mensais de 6.800,00 € (seis mil e oitocentos euros), informa o GR.
Por outro lado, autorizou-se a expropriação de duas parcelas de terreno que foram necessárias às obra de “Construção das Estradas Regionais n.os 106 e 101 (troço Cruz de Carvalho-Lombada-saída oeste do Funchal – 1.ª fase)”; e a expropriação de duas parcelas de terreno necessárias à obra de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.
Finalmente, deu-se luz verde à celebração de um protocolo com o CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, visando atribuir uma indemnização compensatória decorrente das actividades de interesse público que lhe estão confiadas no domínio dos serviços do abate de animais da espécie bovina, suína, caprina e cunídea e respectivas actividades complementares e/ou acessórias, correspondentes ao exercício de 2021.
