PCP denuncia governo central por causa do subsídio de mobilidade

O PCP, através do seu deputado, Ricardo Lume, deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira com um voto de protesto, pela decisão do Governo da República em suspender o actual modelo de subsídio de mobilidade.

“O Governo da República suspendeu a Lei que actualizou, em 2019, o modelo de atribuição de subsídio de mobilidade demonstrando o seu desrespeito pelo Povo Madeirense”, referem os comunistas no voto. .

“A referida legislação, que ia ao encontro das aspirações da população da Região Autónoma da Madeira, fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas, por residentes e estudantes madeirenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante valor da deslocação aérea pago pelo Estado às companhias, pondo assim fim à injustiça de ser o residente ou estudante a adiantar a totalidade do valor da viagem, e só depois mediante um processo burocrático é que o passageiro recebia o subsídio de mobilidade”, explica o PCP.

“Desde a entrada em vigor da Lei n.º 105/2019, de 06 de Setembro que o Governo da República nada fez para garantir a materialização do novo modelo de subsídio de mobilidade, apesar de nos vários Orçamentos de Estado subsequentes à publicação da Lei existirem normas que obrigavam à tomada de medidas para garantir a aplicação do novo modelo de subsídio de mobilidade, de acordo com os interesses dos madeirenses e porto-santenses, proposto pela Assembleia Legislativa da Madeira  e aprovado por unanimidade na Assembleia da República”.

“Não só é lamentável a postura do Governo da República em todo este processo, como a actual decisão revogatória demonstra a falta de cultura democrática, pois, aquele governo passou 2 anos sem aplicar uma Lei aprovada no Parlamento Nacional e aproveitou o facto da Assembleia da República estar limitada nas suas funções para suspender a Lei n.º 105/2019, de 06 de Setembro que procede à  primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial”, concluem os comunistas.