Bloco de Esquerda contesta aplicabilidade das novas medidas e pede parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados

Perante o aumento do número de casos e de redes de transmissão que se verifica na Madeira, o BE-M veio considerar hoje que é necessário reforçar as medidas de contenção do vírus e de protecção da saúde pública da população madeirense. No entender do BE, pela voz da sua coordenadora, Dina Letra, o uso da máscara, a higienização e o distanciamento têm-se revelado medidas eficazes para esse combate. Contraditório é ver que o Governo Regional torna obrigatória esta medida ao mesmo tempo que não delibera qualquer limitação à capacidade de ocupação dos recintos, sejam eles de que natureza for, observa.

Por outro lado, considera “inaceitável é verificar que, num Estado de Direito como aquele em que, felizmente, vivemos, seja o Presidente do Governo, com o beneplácito do Representante da República, a violar de forma tão grosseira os princípios básicos de direitos, liberdades e garantias das e dos cidadãos, que estão contemplados na Constituição que juraram respeitar e proteger”.

“Estamos a falar de coisas tão simples como o acesso a bens essenciais e a cuidados de saúde. Estamos a falar de princípios básicos como o da igualdade e não descriminação. A desproporcionalidade e inexequibilidade das medidas é por demais evidente, não somos apenas nós que o dizemos, para não falar na competência formal que o Governo Regional terá para determinar e aplicar as medidas contidas na sua Resolução”, critica o Bloco.

Para o partido, este acto, além de reflectir a falta de cultura democrática que sempre norteou os governos do PSD-M, revela também o total desnorte de um Governo que em 24h passou do “isto está tudo controlado” para uma declaração de situação de contingência.

“Com isto, o Bloco só pode concluir que o Presidente do Governo Regional mentiu aos madeirenses sobre os reais números da COVID. Queremos saber a troco de quê? Do Rally Madeira legend ou do Rali da Calheta? Da Festa do Vinho / Flor? Afinal quem está a colocar em causa a saúde pública?”, questiona esta força política.

Por outro lado, o BE considera também lamentável toda a linguagem utilizada pelo presidente do Governo Regional que, “mais uma vez, vem denegrir a imagem dos seus concidadãos, classificando-os de histéricos, ao mesmo tempo que cultiva e promove a descriminação entre vacinados e não vacinados, testados e não testados, potenciando o medo e a represália entre cidadãos e culpabilizando-os pela sua própria incompetência”.

Quanto a Pedro Ramos, secretário regional da Saúde também não fica isento das críticas do Bloco, “quando em apenas 24h ele e a sua equipa perdem o controlo das redes de contágio”.

“Não podemos também esquecer que cada cidadão tem direito à salvaguarda da sua privacidade e dos seus dados pessoais, que serão expostos a terceiros e em todo lado, pelo que o Bloco de Esquerda Madeira solicitou já à Comissão Nacional de Protecção de Dados que se pronunciasse sobre esta questão que entendemos ser, também, uma clara violação da lei de protecção de dados”.