Governo Regional acusa Santa Cruz de dificultar relações institucionais

O Governo Regional da Madeira emitiu um extenso comunicado, no qual acusa Filipe Sousa, de, “na sua já bem conhecida estratégia de desviar as atenções dos problemas do concelho de Santa Cruz e, sobretudo, da inércia camarária para encontrar as respetivas soluções”, ter voltado, ontem, a acusar o Governo Regional “não pagar o que deve”.

Porque estas afirmações do recém-empossado presidente da autarquia não estão corretas, são desprovidas de qualquer sentido e desconsideram o esforço significativo que com rigor e clareza tem sido feito pelo Governo Regional no apoio e investimentos realizados no concelho, importa repor a verdade dos factos, afirmam as instâncias governamentais.

O GR afirma que todas as infraestruturas e instalações no Parque Empresarial da Cancela foram construídas pelo Governo Regional, estando ali em funcionamento, há mais de 30 anos, importantes unidades industriais e empresariais. Apesar da Madeira Parques ter investido mais de 20 milhões de euros em infraestruturas, o Governo Regional acertou, numa reunião realizada com a Câmara Municipal de Santa Cruz, em Julho de 2015, que seria encontrada uma chave de repartição das receitas das potenciais vendas dos lotes de terreno, com base em critérios objectivos, a definir entre ambas as partes. A Câmara colaborava no loteamento e na legalização dos terrenos e assim eram criadas as condições para promover a venda, cuja receita era repartida pela Madeira Parques e pela Câmara Municipal de Santa Cruz, relembra o GR.

Mas, afirma, este caminho de cooperação – e de ganhos mútuos – fracassou quando a Câmara Municipal de Santa Cruz, resolveu, em Dezembro de 2015, alienar 3 parcelas de terreno, cuja receita revertia a 100% para o Município. Ora, foi na decorrência desta iniciativa que foi intentada uma ação judicial, tendo os Tribunais dado razão à Madeira Parques Empresariais.

Como resultado, “gastou-se dinheiro em advogados, criou-se um conflito desnecessário, e até hoje nem a Câmara nem a Madeira Parques receberam qualquer verba da venda dos terrenos. Mas há mais. Os empresários que querem comprar os terrenos onde têm os seus pavilhões continuam a aguardar, porventura nalguns casos adiando investimentos que iriam beneficiar a todos”.

É o Município de Santa Cruz que não se amolda às decisões judiciais, não respeita a lei nem as decisões judiciais que a aplicam, acusa o Governo Regional, procurando desinformar a população com o falso pressuposto de estar a defender o seu legítimo interesse, e das empresas e dos empresários lá sediados, quando na verdade tem contribuído para muitos e significativos prejuízos, dado que os seus responsáveis são incapazes de dialogar e cooperar seja com quem for.

“Da parte do Governo Regional, continuaremos a apoiar o Concelho de Santa Cruz, seja através da realização de investimentos da responsabilidade directa do Governo Regional, seja aprovando as candidaturas válidas que forem apresentadas pelo Município. Mas não nos desviaremos um milímetro da nossa linha de actuação, já que na Região temos 11 municípios e outros tantos concelhos, que merecem ser tratados por igual”, concretiza-se, num comunicado enviado às Redacções.

No que se refere ao IRS variável e ao IVA, o Governo Regional sempre reconheceu que os municípios têm direito a esta receita, mas quem tem de a pagar é o Orçamento do Estado e não os contribuintes da Região, como pretende a Câmara Municipal de Santa Cruz, dado que é a República que tem a tutela financeira das autarquias, conclui a nota governamental.