CDU denuncia Miguel Gouveia por usar meios da CMF para difundir mensagens políticas

A CDU veio denunciar que, nos últimos dias, no Funchal, “acumularam-se actos de uso abusivo de bens públicos, através da utilização de dinheiros públicos para processos que beneficiam uma determinada candidatura autárquica, bem como de compra de votos, através da ilusão de oferta de empreendimentos que só a futura vereação poderá decidir da sua concretização”.

Refere o coordenador regional Edgar Silva que, depois de publicado o Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de Julho, relativo ao agendamento das eleições, “o actual Presidente da Câmara Municipal do Funchal, em entrevista, não na condição de candidato às próximas Eleições Autárquicas [publicada no Jornal da Madeira, na edição impressa da última quinta feira, 22 de Julho], mas enquanto edil em exercício de funções, entre outras promessas, declarou: «o Presidente da Câmara do Funchal aponta investimento de 28 milhões para 300 casas nos próximos anos». A chamada de Primeira Página num órgão da imprensa regional tem o correspondente e destacado desenvolvimento no interior daquele jornal, com uma configuração que assume, quer na forma, quer pelo conteúdo programático, uma clara violação da Lei, entendem os comunistas.

“Através do recurso a formas de publicidade comercial, com o recurso a uma página inteira paga por dinheiros públicos da Câmara Municipal do Funchal, noutra edição do Jornal da Madeira [na edição de 21 de Julho de 2021, com manchete onde se confunde a publicidade comercial com o serviço informativo] foi publicado um caderno integrado naquela edição impressa sobre futuras construções, entre as quais na na Praia Formosa, no concelho do Funchal. Trata-se de propaganda política através de meios de publicidade comercial, em ostensiva violação da legalidade”, acusa Edgar Silva.

A publicidade comercial é entendida, segundo a Comissão Nacional de Eleições, como «a forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial com o objectivo directo ou indirecto de promover bens ou serviços, ideias, princípios, iniciativas ou instituições». E a propaganda política indirecta «é aquela que é dissimulada, em que a sua natureza propagandística se encontra camuflada, em que se esconde a verdadeira intenção de levar o cidadão a aderir a uma determinada opção em detrimento de outra».

“Em flagrante violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas, o actual Presidente da CMF, ainda no último sábado, 24 de Julho de 2021, apropriou-se dos meios de difusão da CMF, quer do Facebook da CMF, quer da publicação on line da CMF https://bit.ly/3kQuMMJ, utilizando os meios próprios da instituição, para veicular uma sua mensagem política e para promover a sua imagem pessoal”, acusa a CDU.

Tudo isto se passa quando são claras as proibições sublinhadas pela CNE quando à proibição de «todos os actos de comunicação que visem, directa ou indirectamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, actividades ou a imagem de entidade, órgão ou serviço público».

Aliás, tudo o que está a acontecer com o uso e abuso dos meios institucionais da CMF para promoção da pessoa e dos fins de campanha eleitoral da candidatura do edil em exercício de funções constitui um processo inqualificável de abuso de poder e de indevida instrumentalização dos meios e bens públicos em benefício próprio, criticam os comunistas.

“Nas questões concretas que estamos a identificar, a legislação obriga a estabelecer uma estrita separação entre o exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal do Funchal e o estatuto de candidato, e proíbe a utilização dos cargos para obter vantagens ilegítimas. Como sublinhou a CNE, «esta proibição, conjugada com a sujeição aos especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, visa impedir que as entidades públicas, através dos meios que estão ao seu dispor, os utilizem a favor de determinada candidatura em detrimento das demais, inserindo-se aqui um fator de desequilíbrio entre elas, afetando sobremaneira o princípio – ínsito em todas as leis eleitorais – da igualdade de oportunidades das candidaturas, plasmado na alínea b), do n.º 3, do artigo 113.º da CRP». [CNE – Nota Informativa sobre publicações autárquicas em período eleitoral, de 18 de julho de 2021]”.

Recentemente, refere-se ainda, a CNE publicou orientações, que decorrem da Lei, sobre a publicidade institucional, onde afirma: «A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, no caso, desde 08/07/20211, é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho». [CNE – Nota Informativa sobre publicidade institucional, de 13 de julho de 2021].

Outra das áreas de intervenção da CNE teve a ver com a propaganda política através de meios de publicidade comercial: «A partir da data da publicação do Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho de 2021, que fixou o dia 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais dos órgãos das autarquias locais, é proibido utilizar meios de publicidade comercial para fazer, direta ou indiretamente, propaganda política». [CNE – Nota Informativa sobre propaganda através de meios de publicidade comercial, de 13 de julho de 2021].

Para a CDU coexistem neste registo factual dois problemas, igualmente graves: o legal e o político.

“No plano político, a par do processo antidemocrático, existe a grosseira contradição entre o que o PS criticava no tempo de Alberto João Jardim quanto ao uso e abuso do exercício da função governativa e aquilo que agora está a praticar na CMF. É, no mínimo, inaceitável que à exigência de distinção clara entre a actividade de entidade pública e a actividade de propaganda das candidaturas, dos candidatos e dos seus proponentes às eleições, corresponda agora, por parte do PS, a uma contradição desta natureza. Para além de que é escandalosamente antidemocrática a incapacidade do atual Presidente da CMF de aceitar a imposição prevista na Lei quanto às suas obrigações de sujeição aos especiais deveres de neutralidade e imparcialidade”.

Por outro lado, estando em causa a violação da Lei e de recentes orientações veiculadas pela CNE, “é nosso dever solicitar a intervenção quer por parte do Ministério Público para eventuais apuramentos de responsabilidade criminal, como por parte da CNE para que na preparação das próximas Eleições Autárquicas seja, no que se reporta às obrigações do ainda Presidente da Câmara Municipal do Funchal, respeitada a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais”.