Dia da Região: Brício Araújo destaca unanimidade na Comissão para o Aprofundamento da Autonomia

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O deputado do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira, Brício Araújo foi o porta voz do grupo parlamentar na cerimónia solene do Dia da Região.

O deputado defendeu o aprofundamento da Autonomia e disse mesmo que, “nunca reivindicámos nada que não fosse nosso por direito”.

Leia aqui a intervenção na íntegra:

“01 de julho de 1419 – 1 de julho de 2021: Seiscentos e dois anos depois da descoberta celebramos a nossa terra e o nosso povo, a nossa história e tudo aquilo que construímos. Celebramos, orgulhosos, a nossa identidade, aquilo que somos. E somos tanto. Este é o momento de recordarmos, de reconhecermos, de homenagearmos e de honrarmos aqueles que construíram essa história, a nossa história, desde o acaso perfeito da tempestade que naquele ano de 1418 trouxe João Gonçalves Zarco, Tristão Vaz Teixeira e Bartolomeu Perestrelo à ilha do Porto Santo, e, depois, à ilha da Madeira, desde esse momento da descoberta, passando por tudo e por todos os que nos trouxeram até aqui. E tantos anos, e tantas tempestades passaram, e tantas tempestades enfrentámos, e tantas tempestades vencemos.

Sabemos que vivemos hoje tempos difíceis, muito difíceis mesmo, estranhos, diria. Mas também sabemos que vencemos sempre a tempestade, por mais cruel e inesperada que seja.

Esta inimaginável pandemia, obrigou-nos a rever posicionamentos, a redefinir prioridades, a definir estratégias. A prever e a antecipar cenários, a tomar medidas difíceis e muito duras para salvaguardar vidas humanas, as nossas vidas, as vidas dos nossos familiares. As vidas de todos. Fomos assertivos, decidimos bem, não tenho dúvidas, fomos firmes e determinados, promovemos equilíbrios sucessivos, e hoje temos, finalmente, uma nova esperança.

Este é, pois, o momento de lembrar todos os caminhos, mas especialmente este caminho recente. É o momento de recordar todos aqueles que não estão agora connosco fisicamente porque foram levados por esta cruel pandemia. Continuam no nosso pensamento.

Este é, também, o momento de homenagear aqueles que atuaram e lutaram em circunstâncias difíceis, de homenagear todos os que se sacrificaram verdadeiramente para salvar vidas, todos os que se entregaram a uma causa, os que deram de si aos outros, os que cumpriram a sua missão nas mais diversas áreas. É tempo de reconhecer e agradecer a todos aqueles que procuraram devolver ou assegurar alguma normalidade quando nada era normal, quando estávamos inquietos, feridos e assustados. A todos os que cumpriram e fizeram cumprir. É tempo de agradecer a todos, aos profissionais da saúde, da proteção civil, da segurança, da produção, da distribuição, do abastecimento, da informação e da comunicação, de agradecer a todos os empresários, a todos os professores, a todos os trabalhadores, a todos aqueles que se sacrificaram pelo bem comum, aqueles que se dedicaram à causa pública, a todos os que foram, verdadeira e desinteressadamente, solidários. De agradecer a todos, de agradecer ao nosso povo a forma como se empenhou para vencer mais esta tempestade. Só a responsabilidade cívica de todos, permitiu que conseguíssemos atingir, num contexto altamente desfavorável, registos tão importantes em termos de saúde pública. Nada acontece por acaso. Só o comportamento responsável do nosso povo, permitiu este desempenho: merece, pois, também, esta homenagem.

Mas esta tempestade ainda não acabou. Devemos dizê-lo de uma forma direta, muito frontal e muito clara. Ainda não acabou. Temos de ser pacientes, prudentes e persistentes. Não vamos agora comprometer todo o esforço recente. O processo de vacinação tem sido exemplar na Madeira, todos reconhecem, reconheceu recentemente o Vice-Almirante Gouveia e Melo que coordena o processo nacional de vacinação, mas temos ainda um caminho a percorrer em segurança, conscientes que, numa região em que a economia depende muito do turismo, a Segurança é hoje o nosso principal fator de promoção e de retoma. Sabemos que, no turismo, dependemos daquilo que se passa a nível nacional, daquilo que se passa nos mercados emissores e de novos comportamentos e de novos paradigmas, mas vamos fazer a nossa parte. Nunca nos poderemos esquecer que defender a saúde pública é, também, defender a economia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Excelências,

No final do ano 2019, início de 2020, a Madeira apresentava excelentes registos económico-financeiros, de crescimento e desenvolvimento responsável e sustentável, boas contas públicas e bons indicadores relativamente ao sector do turismo, a Região registava a taxa de desemprego mais baixa do país. A pandemia pôs abruptamente fim a um ciclo extraordinário. O cenário macroeconómico alterou-se numa nova conjuntura absolutamente adversa, muito severa e com um tremendo impacto negativo, especialmente numa Região insular ultraperiférica que, apesar da sua importância estratégica, tem vulnerabilidades evidentes, reconhecidas nos próprios Tratados Europeus. A Governação Regional reagiu perante novas circunstâncias, manteve a firmeza e a astúcia que sempre levou os Madeirenses a confiarem neste projeto governativo, e venceu.

E é esta governação que, há 45 anos, faz transversalmente crescer e desenvolver esta Região. Celebrar a Madeira, é, por isso, também, celebrar a estabilidade e o sucesso da sua Governação. Celebrar a Madeira é também hoje homenagear lideranças de Governação. É homenagear Alberto João Jardim. Numa casa que representa todo o povo madeirense, Alberto João Jardim merece hoje este reconhecimento e homenagem em nome do povo que sempre serviu.

Porém, apesar do esforço de Governação Regional, não tivemos, muitas vezes, e em diversos momentos, a atenção do Estado. E devemos hoje lamentar que não tenhamos tido essa atenção num momento tão sensível quanto este. Devemos aqui reclamar outro respeito e atenção por parte do Governo da República, porque, como referiu Vossa Excelência há precisamente um ano Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira: (cito) “Aqui também é Portugal!” (fim de citação).

E todos sabemos que nunca reivindicámos nada que não fosse nosso por direito. Nada que não fosse nosso por Direito. Como escreveu Manuel Pestana dos Reis, ainda antes da positivação do nosso quadro legal autonómico: (cito) “Não é um grito de revolta, mas simples petição de Justiça. Adquirimos direitos, exigimos que os reconheçam e nos garantam o seu livre gozo e exercício”. (fim de citação)

Esses direitos foram reconhecidos, mas falta garantir o seu cumprimento pleno. Porque cumpri-los é cumprir a vontade daqueles que, na Assembleia Constituinte, lutaram pela “valorização do Parlamento, pelas Autonomias Regional e Local e pelas Garantias Jurisdicionais”, como refere Jorge Miranda, “obra sobretudo do PPD” (Partido Popular Democrático). Cumpri-los é cumprir a Constituição da República Portuguesa de 1976. E só assim se celebra a Madeira. Só assim se celebra Portugal. Cumprindo a Constituição.

Todos temos a obrigação, diria mesmo a missão, de defender a extraordinária construção jurídica que suporta a nossa autonomia. Só com o cumprimento de todas as consagrações constitucionais poderemos verdadeiramente celebrar a Madeira em toda a sua plenitude.

É, pois, tempo de, de uma vez por todas, cumprir verdadeiramente todas as consagrações constitucionais, também aquelas que dizem respeito à nossa autonomia. Não há nenhuma razão para que o Estado Português não cumpra as suas obrigações para com a Região. É, para além do mais, obrigação do Estado assegurar a continuidade territorial. Não se compreende que a questão da mobilidade aérea e marítima não se encontre resolvida.

Como referi já em diversas ocasiões, um momento de celebração é um momento de chegada, mas deve, acima de tudo, ser um momento de partida. E hoje temos a obrigação de criar todas as condições para que possamos partir para um novo futuro, preparando-o. Celebrar a Madeira é celebrar a nossa autonomia, é cumpri-la, mas é também refleti-la, alimentá-la, adequá-la e atualizá-la.

Sabemos que temos um quadro legal vivo que tem de ser atualizado e ajustado com justiça e equidade. E se há coisa que a pandemia veio evidenciar é a necessidade de rever o nosso quadro legal autonómico. Não temos dúvidas disso. Creio que ninguém tem, mesmo os que só agora se juntaram a esta causa.

Por diversas vezes falámos em Pacto da Autonomia. Como diziam os Romanos, Pacta Sunt Servada (os pactos, os acordos são para serem cumpridos). Chegou a hora, este é um processo que não pode mais ser adiado. Sua Excelência o Presidente da República referiu recentemente nesta Região que as reivindicações autonómicas que lhe foram transmitidas são (cito) “justas, razoáveis e facilmente assimiláveis” (fim de citação). Se o são, e sabemos que são, não há razão para não sermos consequentes nesse processo.

A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político desenvolveu um trabalho intenso, que deve aqui ser reconhecido. Deve aqui reconhecer-se essencialmente o trabalho daqueles que quiseram verdadeiramente tratar o assunto no local próprio, muitas vezes sem luzes, sem câmaras e sem holofotes. Começámos pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Cada partido apresentou as suas propostas que foram discutidas por aqueles que quiseram verdadeiramente abraçar esta causa. Temos um consenso final, um diploma aprovado por unanimidade. Isso deve aqui ser referido, para que não mais se menospreze o trabalho desta casa. Hoje temos uma proposta de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que nasceu onde tinha de nascer: na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Este desfecho tem uma profunda carga institucional. Traz uma mensagem de respeito pelas instituições. É assim que deve ser num Estado de Direito Democrático. E devo aqui dizer que nunca nos vamos rever naqueles registos populistas menores que desconsideram as instituições e vendem subversões vazias em pequenos palcos e em qualquer canto.

Celebrar a Região é também respeitar as nossas instituições mais importantes. O respeito institucional define um político e mostra a sua capacidade para servir a causa pública. Quem não respeita as instituições nunca estará à altura dos grandes desafios políticos do futuro.

Celebrar a Região é defender os mecanismos que os Tratados Europeus legitimamente nos facultam para ultrapassar as dificuldades decorrentes da nossa condição ultraperiférica, para ultrapassar as dificuldades decorrentes do grande afastamento, da insularidade, da pequena superfície, do relevo e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, que prejudicam o nosso desenvolvimento. É tempo de abandonar os ataques políticos cegos, de superar ignorâncias e ideologias obsoletas. É tempo de ser europeu por inteiro. É tempo de perceber, de uma vez por todas, o Centro Internacional de Negócios da Madeira, de o defender, de lhe dar estabilidade, percebendo a sua importância em termos de receita fiscal e de emprego. Segundo dados recentes, Portugal perde 236 milhões de euros por ano em impostos para a Holanda. Não compreendemos isto. É tempo de repensar as políticas nacionais nesta matéria e aproveitar aquilo que a União Europeia reconhece à Madeira e ao país. Esta é, acima de tudo, uma questão nacional.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Excelências,

É tempo de nos orgulharmos de tudo o que faz de nós madeirenses. É tempo de recordar os nossos antepassados. De reconhecer o percurso de todos, desde o cidadão mergulhado no seu quotidiano mais humilde e discreto, até aqueles que são grandes referências mediáticas desta terra. Lembrando aqueles que tiveram de partir em busca de mais mundo e de novas oportunidades e que continuam a ser esta terra no mundo – as nossas comunidades que também hoje celebramos e a quem dirijo aqui um abraço fraterno. É tempo de olhar para aqueles que regressam. É tempo de cuidar de todos. Estamos todos muito unidos. Todos somos um povo. Um só povo. Somos um povo unido. É tempo de superar tempestades e de alcançar conquistas. É tempo de assumir novos posicionamentos, de acreditar nas novas oportunidades e de abraçar novos desafios. É tempo de uma nova esperança. É tempo de respiramos melhor. Vamos continuar a cumprir a nossa história. Vamos continuar a cumprir esta Região. Viva a Madeira!”