GR prorroga recolher obrigatório até 19 de Abril; procura realojar famílias

O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu prorrogar as medidas de controlo sanitário e de recolhimento obrigatório em vigor até às 23h59 do dia 19 de abril de 2021. Por outro lado, autorizou a celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, visando alterar a cláusula do cabimento orçamental.

O presente apoio, até ao montante total máximo de 81.168,00 euros (oitenta e um mil, cento e sessenta e oito euros), visa comparticipar encargos com acções de apoio a agregados familiares em situação de emergência social, na sequência do temporal de 25 de Dezembro de 2020, que assolou o concelho de São Vicente, freguesias da Boaventura e Ponta Delgada em especial, designadamente acções de recuperação de habitações, de aquisição de equipamento e outras acções de apoio à população afectada.

Resolveu ainda autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, para a atribuição de uma comparticipação financeira mensal no montante de 10.512,91 € (dez mil, quinhentos e doze euros e noventa e um cêntimos).

O presente acordo de cooperação visa apoiar, financeiramente, os encargos com a constituição de uma equipa de profissionais, constituída por sete técnicos superiores da área social, a afectar permanentemente às actividades sociais desenvolvidas pela Instituição, nomeadamente no âmbito da valência centro de atendimento e acompanhamento social.

Também se resolveu autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Fundação Aldeia da Paz, com a atribuição de uma comparticipação financeira mensal no montante de 41.630,00 € (quarenta e um mil, seiscentos e trinta euros).

A Fundação Aldeia da Paz é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que desenvolve actividades de segurança social na área das crianças e jovens.

A cooperação, em apreço, integra-se na orientação estratégica delineada no Programa do XIII Governo Regional da Madeira 2019-2023: “Promover a cooperação interinstitucional”, com destaque para a medida – “Reforçar os apoios e valências das Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas, num trabalho em rede”.

Numa outra esfera, os governantes reunidos deliberaram autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a adotar um conjunto de medidas destinadas ao realojamento imediato de agregados familiares que viram destruídas as suas habitações na sequência da intempérie dos passados dias 27 e 28 de março de 2021.

Os referidos realojamentos sociais assumem carácter de urgência pelo que se autoriza a IHM, EPERAM a obter de arrendamento no mercado privado, até o número máximo de 12 fogos (tipologias T1, T2, T3 e T4), localizados preferencialmente nos concelhos do Funchal e nas freguesias dos concelhos de Câmara de Lobos e Santa Cruz, para subarrendamento social.

O Governo Regional decidiu ainda autorizar a IHM a integrar as famílias afectadas por esta intempérie nos apoios ao arrendamento e à aquisição de habitação, nomeadamente, no âmbito do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).

O GR resolveu ainda isentar temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de Abril de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, a Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo e com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional foram celebrados até 16 de Março de 2020.

Resolveu ainda louvar os técnicos madeirenses João Luís Gouveia Martins, treinador principal e Luís Miguel de Olim Andrade, treinador adjunto, do Futbolo Klubas Panevezys, por vencerem a Supertaça da Lituânia 2020/2021, na modalidade de futebol.

Os louvores abrangem ainda o atleta madeirense José Énio Encarnação Mendes, do Grupo Desportivo dos Toledos, por vencer a Supertaça de Portugal 2020/2021, na modalidade de ténis de mesa.

Aprovada foi ainda a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira. O documento será agora reenviado para a parlamento regional.

A proposta de Decreto Legislativo Regional define o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de centrais de produção de energia, através de biomassa florestal, pelos municípios, e por entidades públicas que têm no âmbito das suas competências as áreas das florestas ou dos resíduos, com o objectivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais e do combate aos incêndios.

Enquadra-se no objectivo macro da redução da dependência energética do exterior traçado pelo Governo Regional, ou seja, contribuirá para que se atinja a meta de 50% da participação dos recursos energéticos renováveis na produção de eletricidade, diz uma nota governamental.