ALRAM favorável ao estado de emergência, mas com reparos

 

A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao prolongamento do Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência para todo o território nacional, no âmbito da pandemia de Covid-19. PSD, PS e CDS/PP votaram a favor e o PCP votou contra.

O diploma Presidencial levantou, no entanto, algumas dúvidas aos deputados, por incluir uma “menção ao crime de desobediência para quem incumpra as medidas de restrição impostas nas diferentes parcelas do território”. Jacinto Serrão, presidente da comissão, justifica os reparos com o facto da “definição desta tipologia de crimes e da criminalização, para quem não cumprir confinamento, (…) não é uma das competências do Senhor Presidente da República, mas sim uma competência reservada à Assembleia da República.

“Por isso a comissão deu parecer favorável à renovação do estado de emergência ressalvando que deve ser tido em conta que o Senhor Presidente da República não deve especificar esta componente de criminalização por desobediência ao confinamento”, concluiu.