O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, decidiu autorizar a realização da despesa inerente à empreitada de “Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos”, até ao montante de 14.070.350 euros (catorze milhões, setenta mil e trezentos e cinquenta euros), sem IVA.

A conclusão da ligação entre o Jardim da Serra e a Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos, diz o Governo, permitirá criar uma variante ao centro do Estreito de Câmara de Lobos, “trazendo grandes benefícios ao nível das acessibilidades às populações destas localidades, atenuando, assim, as limitações da actual acessibilidade à povoação do Jardim da Serra, bem como a crescente saturação da malha urbana do Estreito de Câmara de Lobos. Esta obra surge no seguimento da entrada em serviço, em 2017, da Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos e da correspondente ligação com a Rua António Prócoro Macedo Júnior, bem como ainda do investimento já realizado na escavação dos túneis, na primeira fase desta ligação entre o Estreito de Câmara de Lobos e o Jardim da Serra”, refere comunicado oficial.

O GR decidiu fixar, para as operações aprovadas no âmbito do Aviso de Abertura de Candidatura – AAC nº M1420-71-2020-08 – Ensino Profissional, um sistema de financiamento específico, a fim de permitir a realização de adiantamentos no montante de 30% do financiamento público aprovado para cada um dos anos de financiamento aprovado.

Também se decidiu prolongar, para além de 31 de Outubro de 2020, a  vigência da estrutura de missão Invest Madeira, “considerando que ainda não se encontram esgotados os propósitos que levaram à criação da referida estrutura e que o momento actual não é o mais oportuno para proceder a reformulações orgânicas, criar novos organismos ou a absorver as suas atribuições e competências em estruturas já existentes”.

Resolveu-se ainda autorizar a celebração do contrato de concessão privativa de uma parcela de terreno que integra o domínio público marítimo, na área dominial ocupada pelo empreendimento designado “Hotel Vila Galé Santa Cruz”, localizado na freguesia e concelho de Santa Cruz, por um prazo de 30 anos.

Decidido também foi autorizar a celebração de um contrato-programa com a ADRAMA – Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, com vista a assegurar no ano de 2020, as despesas a incorrer com o seu funcionamento, bem como com a prossecução das suas atividades de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, até ao montante máximo de € 6.200,00 (seis mil e duzentos euros).

Os governantes reunidos deliberaram ainda autorizar a celebração de dois contratos-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, no âmbito do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2019, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira global que não poderá ultrapassar o montante máximo de € 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil euros).

A ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António é uma associação sem fins lucrativos que visa desenvolver atividades de cariz social, informa o GR.