Uma informação da Assembleia Legislativa da Madeira dá conta de que a Comissão Eventual para o “Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” decidiu, hoje, por proposta do PSD e do CDS-PP, que os trabalhos se iniciem com a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

A maioria entende que a actual lei “não salvaguarda de uma forma sustentável e justa a relação financeira entre o estado e as Regiões Autónomas, onde os verdadeiros custos da Autonomia e as obrigações constitucionais do Estado estejam acauteladas”, reza um comunicado.

Antes do período de apresentação de propostas para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a comissão decidiu ouvir especialistas, que pelo “seu currículo pessoal, académico, profissional ou político” possam ser uma mais valia para este trabalho de alteração legislativa.

O PSD e o CDS-PP querem ouvir Eduardo Paz Ferreira, professor universitário, especialista em finanças públicas, António Lobo Xavier, advogado e político, Guilherme Silva, advogado e político, Rui Teixeira Gonçalves, economista e antigo secretário regional das Finanças e da Administração Pública. Já o Partido Socialista propôs a audição de Ricardo Cabral, economista e professor universitário, e Rocha Andrade, anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.