Se ainda não inspeccionou o carro pode fazê-lo até 31 de outubro

Centro de InspecçõesTendo em conta as restrições e proibições do estado de calamidade por causa da pandemia COVID-19, o Conselho de Governo reunido em plenário em 21 de maio de 2020, prorrogou até 31 de outubro, o prazo de apresentação à inspeção periódica dos veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que tivessem de fazê-lo no período de 1 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Por outro lado, determinou-se que os documentos suscetíveis de renovação, e os documentos e atos associados à habilitação de condutores e certificação de profissionais, alvarás e licenças, cujo prazo de validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor da Resolução n.º 133/2020, de 19 de março, ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são válidos até 31 de outubro de 2020.

Recorde-se que a Resolução n.º 133/2020, de 19 de março, nos seus pontos nove e dez, previa a prorrogação da data limite para Inspeções Periódicas Obrigatórias, bem como da validade dos documentos e atos associados à habilitação de condutores e certificação de profissionais, alvarás e licenças, até 30 de junho de 2020.