Publicidade: Nota Oficial do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

“Nota Oficial do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Em cumprimento do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 
de abril, o Representante da República para a Madeira vem informar a
população da Madeira e do Porto Santo:A partir das 00.00 horas do dia 9 de abril (quarta para quinta) e até à
meia-noite do dia 13 (segunda para terça-feira), ninguém pode sair dos
limites do concelho da sua residência habitual, seja por que meio for, a
não ser por motivos de saúde ou outras urgências, nomeadamente
deslocações imperiosas de natureza profissional, permitidas pelo Decreto
n.º 2-B/2020, de 2 de abril, e sempre com atestado da entidade
empregadora que comprove que a pessoa se encontra no exercício efetivo
de funções.
Neste período não existirão quaisquer voos de passageiros para
arquipélago ou entre a Madeira e o Porto Santo.
De igual modo, as viagens do Lobo Marinho entre a Madeira e o Porto
Santo serão apenas para transporte de bens / mercadorias, não podendo
ser transacionados títulos para transporte de passageiros.O desrespeito deste dever, e das ordens das autoridades de segurança que
executam esta medida, constitui crime de desobediência, punível nos
termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como
do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.
Funchal, 6 de abril de 2020
O Representante da República para a RAM
Ireneu Cabral Barreto”