Medidas nacionais de apoio às empresas referidas também por Pedro Calado

Quais são as medidas nacionais de apoio às empresas, no âmbito do surto de Covid-19? Pedro Calado referiu-se também a elas no âmbito da conferência de imprensa de hoje. Prevêm o adiamento do prazo de pagamento da 1.ª prestação do pagamento especial por conta – o qual se efectuaria em Março – para 30 de Junho de 2020, sem qualquer penalidade; o adiamento do prazo para a submissão da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC relativa ao período de tributação de 2019, de 31 de Maio de 2020 para 31 de Julho de 2020, sem qualquer penalidade; o adiamento do prazo de pagamento da 1.ª prestação do pagamento por conta e da 1.ª prestação do pagamento adicional por conta – os quais se efectuariam em Julho – para 31 de Agosto de 2020, também sem qualquer penalidade; a elegibilidade das situações de infecção ou isolamento profilático declaradas pelas autoridades de saúde enquanto justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados; e o reforço da informação no Portal das Finanças sobre os serviços electrónicos e de atendimento telefónico, já que estes deverão ser a forma preferencial de interação com a AT por forma a evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças.

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS:

 

Contribuições para a Segurança Social:

PROCESSOS DE EXECUÇÃO . PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

 

Dentro das medidas direccionadas para a actividade económica, e dentro dos programas de incentivos financeiros, estão previstas medidas de aceleração de pagamento/adiantamento de incentivos por parte do Estado; de acordo com o IAPMEI/Entidades regionais equiparadas, os pedidos de reembolso de incentivos apresentados pelas empresas serão liquidados no mais curto prazo possível, usando, se necessário, o adiantamento transitório de até 80% do incentivo; prorrogação (por 12 meses) e sem juros do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020 (PO madeira 14-20) nas situações de quebra superior a 20% do volume de negócios, das reservas ou das encomendas nos 2 meses anteriores ao pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do ano anterior, elegibilidade das iniciativas ou eventos anulados ou adiados previstas em projectos aprovados pelo Portugal 2020 e em outros programas de financiamento; consideração dos impactos negativos do COVID 19 em caso de insuficiente concretização de acções ou metas contratualizadas nos contractos de financiamento do Portugal 2020.

Já no âmbito das medidas direccionadas para a actividade económica, e de estímulo à economia, no que diz respeito às Linhas de Crédito já lançadas, procede-se ao alargamento do Prazo de Vigência da Linha Capitalizar – 2018, até 31 de Maio de 2020; institui-se a linha Capitalizar – Covid-19, com dotação de 200 milhões de euros, com vista a apoiar as empresas cuja actividade se encontra afectada pelos efeitos económicos resultantes do surto. Podem candidatar-se empresas cujas vendas, verificadas à data da contratação, decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias face aos 30 dias imediatamente anteriores. Há ainda a Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo – COVID-19, com dotação de 60 milhões de euros, para financiamento da tesouraria das microempresas turísticas (< 10 PT e VN< 2M€), cuja actividade se encontra afectada pelos efeitos económicos resultantes do surto.

Existem ainda as linhas de Crédito Adicionais para os Seguintes Sectores: Para a restauração e similares: linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;
Para o sector do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação, organização de eventos e outras similares será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;
Para empresas de turismo, mas no sector do alojamento e empreendimentos turísticos, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;
Para o sector da indústria, nomeadamente têxtil, vestuário, calçado e indústria extractiva e fileira da madeira, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

Já no que se refere à protecção na doença e na parentalidade, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado pela entidade empregadora ou requerido pelo trabalhador (não depende da existência de acordo entre as partes), desde que compatível com o exercício das funções. É equiparada a doença a situação de isolamento profiláctico durante 14 dias
determinado pelas autoridades de saúde, tendo o trabalhador direito ao subsídio de doença pago pela segurança social, correspondente a 100 % da remuneração de referência “RR” (RR=R/180, em que, R é igual ao total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho). A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera. Nas situações de doença causada pelo COVID-19, os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes terão direito ao subsídio de doença pago pela segurança social nos termos da legislação aplicável. Nestes casos a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera.

Por outro lado, consideram-se justificadas as faltas para acompanhamento de filho(s) ou outro(s) dependente(s) a cargo em isolamento profilático durante 14 dias decretado pelas autoridades de saúde. Nessas situações, o trabalhador terá direito
ao subsídio para assistência correspondente a 65% da RR. No caso de acompanhamento de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio não depende de prazo de garantia. O número de dias de atribuição do subsídio não releva para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil. Os trabalhadores independentes (nas condições acima identificadas) têm direito a um apoio excepcional mensal correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, com o limite mínimo de EUR 438,81 e um
máximo de EUR 1.097,03. Deverá ser solicitado através de formulário próprio (via segurança social directa), desde que nãp existam condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho. Este apoio apenas poderá ser atribuído uma única vez a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Consideram-se ainda justificadas as faltas dos trabalhadores com filho(s) menor(es) de 12 anos e que permaneçam em casa para o(s) acompanhar durante o período de suspensão das actividades escolares. O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio e devem estar verificadas seguintes condições:
o apenas é aplicável desde que não existam outas formas de prestação do trabalho,
nomeadamente por teletrabalho;
– apenas é aplicável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
– não é aplicável durante o período das férias escolares;
– os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas não são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho.

Durante a ausência, o trabalhador terá direito a um apoio mensal excepcional correspondente a 2/3 da remuneração do trabalhador, com um limite mínimo de EUR 635 e um máximo de EUR 1.905, o qual será pago na totalidade pelo empregador nos termos seguintes: 50% do valor é suportado pela entidade empregadora e está sujeito contribuições para a segurança social; 50% do valor é suportado pela segurança social e não está sujeito a contribuições para segurança social.
Este apoio excepcional deve ser solicitado pela entidade empregadora através de formulário próprio (via segurança social directa), desde que não existam condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho. O mesmo apenas poderá ser atribuído uma única vez a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Já no que concerne ao apoio a empresas em situação de crise empresarial, e para ajudá-las à manutenção dos postos de trabalho,  (Lay off simplificado), haverá um apoio financeiro da segurança social no valor correspondente a 70% de 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de EUR 1.905, com a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente até ao máximo de 6 meses, sendo os restantes 30% suportados pela empresa. Este apoio pode ser conjugado com uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS,
num total de EUR 131,64, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador; situação de crise empresarial: a paragem total da actividade da empresa que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, ou a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da
segurança social com referência ao período homólogo. Plano extraordinário de formação: As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário (“Lay off simplificado”) podem aceder a um apoio extraordinário para formação a tempo parcial, apoio esse com a duração de 1 mês para implementação do plano de formação. O apoio a atribuir a cada trabalhador é determinado em função das horas de formação frequentadas, não podendo ultrapassar 50% da retribuição ilíquida do trabalhador, com o limite máximo da RMMG (EUR 635).

Finalmente e no âmbito do incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa: As
empresas que atestem situação de crise empresarial têm direito a um apoio financeiro para a retoma da sua actividade, correspondente EUR 635 (uma RMMG) por trabalhador e pago de uma só vez. Haverá isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, devida pela entidade patronal (23,75%) – incluindo as contribuições devidas pelos trabalhadores independentes na qualidade de entidade empregadora – relativas às remunerações pagas ao abrigo do regime de apoio às empresas em situação de crise empresarial.