A direcção da Associação Nacional de Assembleias Municipais esteve reunida no Funchal, com os presidentes das Assembleias Municipais da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da “ANAM em diálogo”, uma iniciativa que tem percorrido os vários distritos do país, refere uma nota.
O encontro no Funchal teve ainda uma conferência do professor e politólogo Luís de Sousa, subordinada ao tema “Da cortesia de quem governa ao direito de quem opõe: a evolução do Estatuto do Direito da Oposição nos Municípios Portugueses”, num espaço onde estiveram representantes das dez Assembleias Municipais associadas (Funchal, Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Calheta, São Vicente, Porto Moniz, Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo,) das onze assembleias existentes no arquipélago.
A reunião permitiu a todos os presidentes das Assembleias Municipais da RAM colocarem dúvidas, exporem os seus pontos de vista e explicarem a condução dos trabalhos nas reuniões das respectivas assembleias municipais que diferem nos 308 municípios do país, mas também permitiu à direcção nacional da ANAM fazer um balanço do que já realizado e de transmitir os desafios que a associação tem pela frente, em prol da dignificação, valorização e eficácia das Assembleias Municipais.
Albino Almeida, presidente da ANAM, reclamou para as assembleias municipais um papel mais central, defendendo que as assembleias tenham condições de escrutinar, acompanhar e de serem muito exigentes no trabalho dos executivos, “para evitar que depois os tribunais fiquem enxameados de processos que, muitas vezes, não dão em nada mas que, pelo caminho, “dão cabo da vida das pessoas”, tornando que um dia destes ninguém queira vir para o exercício público da política, porque não está para ser permanentemente incomodado e enxovalhado. Acreditamos que isso só acontece porque ainda há instrumentos normativos que são pouco exercitados, dos quais se deve destacar o relatório do direito à oposição», acrescentou.
Entre o conjunto de problemas objectivos a que aludiu e que as assembleias têm encontra-se também a circunstância de não haver uma «unidade técnica orçamental», equiparada nas funções à que existe na Assembleia da República, para o que a ANAM propõe que tal trabalho seja entregue ao revisor oficial de contas, eleito em cada Assembleia Municipal, para a certificação das contas municipais.
Na proposta da ANAM, o Revisor Oficial de Contas seria, pois, o que já é eleito nas assembleias municipais, acrescentando ao contrato a missão de explicar aos deputados as contas do município. «Os deputados são, felizmente, emanação do povo e, portanto, não têm todos de ter uma formação académica, intelectual ou outra que lhes permita fazer a descodificação desses documentos», justificou, comparando, em seguida, as frágeis condições técnicas do poder local face ao poder central, nomeadamente no poder deliberativo.
«Os deputados da Assembleia da República têm uma parafernália de apoios e assessorias, mas a nível municipal não os há». Ora, muitas vezes, apenas «têm 72 horas para ler e depois votar um documento estrutural com centenas de dados e mapas, sem tempo para perceberem e se esclarecerem aquilo sobre o que deverão votar em consciência e com consequências», explicou.
Por outro lado, Albino Almeida pretende que as Assembleias Municipais se tornem cada vez mais «escolas de democracia», defendendo que, no futuro, quem pretender chegar à governação central deve ter currículo de trabalho efectivo nas autarquias, desde logo nas assembleias municipais.
O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais referiu no encontro do Funchal, que o modelo autárquico deve caminhar para se aproximar de modelo nacional de funcionamento em matéria de poder legislativo e poder fiscalizador da acção executiva. «Há mudanças que têm de acontecer na lei, nas autarquias, que as aproximará mais do modelo nacional. É isso que está em cima da mesa», disse, reportando a um debate promovido pela ANAM, no qual se verificou uma grande convergência para que no futuro os executivos camarários devam sair das assembleias municipais.
Neste encontro, o presidente da ANAM demonstrou em vários factos a sua convicção que os «tempos vão mudar com a descentralização do país». Nesse sentido convidou todas as assembleias municipais a concorrem aos prémios da associação com as suas “boas práticas”, e elogiou o trabalho que as assembleias municipais da Madeira estão a fazer, nomeadamente na área da educação.
A relação entre os executivos municipais e as oposições em Portugal tem «um maior pendor conflitual do que cooperativo», concluiu um estudo do professor e político Luís de Sousa, apresentado durante a conferência “Da cortesia de quem governa ao direito de quem opõe: a evolução do Estatuto do Direito da Oposição nos Municípios Portugueses”.
A conclusão do estudo, promovido pela ANAM, resulta das respostas dadas pelos presidentes das Assembleias Municipais a um inquérito, datado de 2018, e em que ficou exposto que haver um maior pendor conflitual na relação entre os poderes nas assembleias «azeda o ambiente de trabalho». «Quando numa instituição o mais importante é a discussão dos procedimentos, do regimento, da disciplina, das regras, etc., algo está mal, porque o que devíamos estar a discutir na assembleia são as opções políticas», afirmou o conferencista.
Por outro lado, durante a sua palestra Luís de Sousa chamou a atenção para a importância da qualidade das instituições, e como essa circunstância pode contribuir para ultrapassar dificuldades. No contexto europeu, «os países que se preocupam em reflectir e investir na qualidade das instituições e dos processos durante a fase de crescimento criam almofadas para os períodos de crise», declarou.
