Menos impostos para as famílias e para as empresas, reforço para a mobilidade Madeira/Porto Santo e mais 18,9 milhões para a Saúde

O governo “mantém o esforço financeiro na sustentação do subsídio de insularidade da Madeira e Porto Santo, tendo inscrito um valor de 5,2 milhões de euros em 2020.” Foto Rui Marote
O vice presidente Pedro Calado, na imagem com o secretário regional da Economia, do CDS, aponta que na Saúde “há um aumento de 18,9 milhões de euros”. Foto Rui Marote

“Prioridade às políticas públicas de apoio social e à atividade económica, geradora de emprego e riqueza. A redução de impostos é um ponto essencial no cumprimento da promessa assumida do equilíbrio financeiro das famílias e apoio às empresas”. É assim que assenta a proposta de Orçamento da Região para 2020, cujo debate começou há pouco na Assembleia Regional com a defesa a ser feita pelo vice presidente do Governo Pedro Calado. O valor global ro OR 2020 é de 1.743 milhões de euros. É inferior à do ano anterior em 185 milhões, “sobretudo por via da diminuição dos encargos ao serviço da dívida”, explica o vice.

Relativamente à progressividade fiscal do IRS, esta será mantida “com especial enfoque para os agregados com menores rendimentos e para as famílias de classe média”. Os números de calado apontam que “entre 2016 e 2019, este desagravamento fiscal, através da redução das taxas gerais do IRS, significou a devolução de 37 milhões de euros às famílias madeirenses”, sendo que este ano, a par disso, consolida medidas de apoio à natalidade. “Para além de mantermos a medida que estabelece a redução, em 40%, dos preços das creches, alargamos esse apoio a todas as crianças que frequentam o pré-escolar, num esforço assumido de 1,6 milhões de euros”.

O vice presidente indica que naquilo que se prende com a proteção à família e apoio aos jovens pais “reforçámos, também o projeto inovador Kit Bebé em 25%, aumentando o valor do apoio, de 400 para 500 euros, a todas as crianças nascidas na Região e a ajuda à aquisição de material escolar, uma medida que tem inscrito um valor de 1,5 milhões de euros em 2020, e que vem complementar o apoio socioeducativo já realizado através do programa de atribuição gratuita de manuais escolares, pela ação social escolar, a todos os alunos da Região, entre o 1º e o 12º ano de escolaridade”.

Segundo o governante, o apoio às famílias é relevante, mas o apoio às empresas também, revelando que em 2020 “vão sentir um novo alívio fiscal, pagando menos IRC do que pagavam em 2019. Depois de, no ano anterior, termos diminuído esta taxa de 16% para 13%, queremos voltar a aliviar a carga fiscal que os nossos empresários suportam, com particular incidência nas micro, pequenas e médias empresas, que correspondem a cerca de 99% do universo de contribuintes empresariais. O que se propõe para este ano, é que a taxa de IRC passe dos atuais 13% para 11,9% para as empresas que apresentarem matéria coletável até aos 25 mil euros, esgotando, assim, o diferencial de 30% a menos em relação à taxa aplicada no continente. No regime geral e com matéria coletável acima dos 25 mil euros, é mantida a redução da taxa normal de IRC, decisão tomada no ano de 2019 e que representa 5,1 milhões de euros”.

Este desagravamento fiscal, diz Pedro Calado, “representa uma redução na receita superior a 1,5 milhões de euros. Adicionando aos cerca de 2 milhões de redução em 2018 e aos -5,1 milhões de impacto em 2019, o impacto da redução fiscal para as empresas totaliza, já, mais de 8,7 milhões de euros”.

Saúde e Educação são setores determinantes neste enquadramento orçamental, pelo que no contexto do OR2020 estão inscritos33,4 milhões de euros só para a progressão e valorização de carreiras nesses mesmos setores, registando.se a continuidade do Programa de Admissões na Administração Pública Regional, onde se prevê um investimento de cerca de 4,4 milhões de euros para a renovação de competências e rejuvenescimento dos cargos da função pública”.

Na Saúde, um setor que tem andado em clima de tensão nas últimas semanas e que foi motivos de grande polémica na legislatura anterior, Pedro Calado diz que “excluindo o efeito do aumento de capital para pagamento de dívida financeira realizado em 2019, temos um aumento de 18,9 milhões de euros, o que permitirá dotar as infraestruturas de saúde de melhores condições, com mais meios técnicos e recursos humanos, melhores equipamentos, mais e melhores serviços prestados”.

Numa outra vertente, já em matéria de apoios às famílias, “este orçamento  a assegurar a redução substancial dos valores dos passes sociais, urbanos e interurbanos, inscrevendo uma verba de 7 milhões para este ano, bem como o apoio dirigido aos estudantes universitários, através da continuidade do financiamento da medida passe sub 23, apesar de esta ser uma responsabilidade da República”. Além disso, há o Programa Estudante Insular, que assegura a mobilidade área dos universitários que estudam fora da Região, vai continuar em 2020, estando previsto um reforço no valor de 5 milhões de euros.

O Orçamento garante ainda este ano o reforço do subsídio de mobilidade nas ligações marítimas e aéreas entre a Madeira e o Porto Santo, estando inscritos 1,4 milhões de euros. O Governo Regional mantém o esforço financeiro na sustentação do subsídio de insularidade da Madeira e Porto Santo, tendo inscrito um valor de 5,2 milhões de euros em 2020.

Para a ilha dourada, um cuidado especial, um investimento na promoção do destino e da marca Porto Santo, promovendo-o como destino de excelência de cruzeiros e como ilha sustentável do ponto de vista ambiental, é também reforçado com a proposta hoje em discussão.

Para este ano, estão previstos investimentos na ordem dos 14,1 milhões de euros para a gestão, conservação e reabilitação do parque habitacional, num esforço de investimento superior a 32 milhões de euros entre 2019 e 2020. E há 550 milhões de euros que serão aplicados:

– na requalificação e construção de novas escolas e infraestruturas desportivas, como são o caso das escolas básicas e secundárias da Ribeira Brava e do Porto Santo.

– na área das acessibilidades, continuaremos com o reforço das condições de segurança de circulação, a compatibilização dos principais eixos viários regionais estruturantes com a malha viária envolvente e a qualificação dos circuitos turísticos, destacando-se a reconstrução da Estrada Regional entre o Estreito da Calheta e o Jardim do Mar, a construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo e da Via Expresso Ribeira de S. Jorge – Arco de S. Jorge.

– na revitalização de infraestruturas de cuidados de saúde primários e equipamentos hospitalares, onde sobressai a construção do Hospital Central da Madeira, com início este ano.

– na reabilitação de bairros sociais e na construção de novos fogos, como os casos da construção de 48 fogos em São Gonçalo, 11 fogos no Bairro Nogueira e 4 em São Roque.

– na reorganização de infraestruturas portuárias, com o reforço do Manto de Proteção do Molhe Sul do Porto do Funchal e ainda a Otimização da Frente de Proteção Marítima do depósito de Inertes, criada a nascente do Cais da Cidade do Funchal.

Deste valor, 4,4 milhões de euros serão aplicados na construção de novas habitações sociais.

O Governo Regional vai também apoiar os agregados com baixos rendimentos a comprar ou arrendar casa, reservando um milhão de euros no Orçamento para esta medida.

Pedro Calado revela, ainda, que esta Proposta de Orçamento “é inferior à do ano anterior em 185 milhões, sobretudo por via da diminuição dos encargos ao serviço da dívida, nomeadamente da finalização do pagamento de acordos de regularização de dívida que, em 2019, tiveram um peso de 108,5 milhões de euros, bem como da diminuição das verbas com ativos financeiros, por via do efeito do aumento de capital realizado o ano passado com o SESARAM, no valor de75 milhões de euros.

O vice lembra que a Região “por ser “boa aluna”, com significativo crescimento económico e a única região com contas positivas, a Madeira continua a ser penalizada por atingir os níveis desejados de desenvolvimento, suportando os custos das desigualdades derivadas da insularidade e da ultraperiferia, nomeadamente em matérias como transportes, comunicações, educação, saúde, desporto, energia, segurança social. E é por isso que o Governo Regional tem vindo a reivindicar a revisão da Lei das Finanças Regionais, no sentido de ajustar esta Lei à realidade das Regiões Autónomas.