A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas publicou um edita dando conta que a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. requereu a regularização da utilização não titulada dos recursos hídricos, referente a uma parcela de terreno afeta ao domínio público marítimo, com área de 8.580 m2, onde se encontra implantado o Complexo Balnear de Ponta Delgada, localizada na freguesia de Ponta Delgada, concelho de São Vicente.

Nos termos do edital, poderão ser exercidas as faculdades previstas na lei sendo que os interessados poderão dirigir-se mediante requerimento à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sita na Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 9064-506 Funchal, ou através de fax ou via e-mail, podendo ser utilizados o número 291 229 438 ou o endereço eletrónico drota@madeira.gov.pt.