Relação mantém indemnização de 98.950 euros por desvalorização de prédio atravessado pelo teleférico do Funchal

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) julgou improcedente o recurso interposto pelo Município do Funchal e julgou justa e adequada a indemnização de 98.950 euros fixada pela 1ª instância para indemnizar os proprietários de um terreno atravessado pelo teleférico do Funchal.

A decisão dos juízes desembargadores é de 11 de julho último.

“A constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e reparadora dos danos sofridos. Essa servidão produz um dano particularmente grave na esfera jurídica dos proprietários dos prédios (normalmente, terrenos) e que deve ser indemnizável nos termos do art. 8º, nº 2 do Cód. das Expropriações”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

Em causa está uma expropriação litigiosa relativamente à constituição de uma servidão administrativa de atravessamento de espaço aéreo sobre uma parcela de terreno com a área de servidão de 258 m2 de um prédio urbano com a área total de 1160 m2. Ainda por cima atravessando o prédio sensivelmente ao meio.

Efectuadas as diligências foi proferida decisão de 1.ª instância nos termos da qual foi fixada uma indemnização no valor 98.950 euros, acrescida do valor que resultar da aplicação dos índices de preços do consumidor, com exclusão da habitação, desde a data da declaração da utilidade pública (09.08.2000) até ao trânsito em julgado, pela constituição da servidão administrativa.

No prédio está implantada uma moradia unifamiliar, edificada em construção tradicional, de um piso, coberta com telha, com estrutura de betão armado, paredes interiores e exteriores em alvenaria de blocos de betão revestidas e pintadas, caixilharia em madeira. Os expropriados pretendiam construir blocos de apartamentos no prédio.

O prédio está localizado em zona de média densidade, com índice construtivo de 1,25.

Os peritos atribuíram uma desvalorização de 25% do valor da moradia.

Inconformado coma  decisão de 1.ªa instância, o expropriante recorreu desta decisão mas o TRL não lhe deu razão.

Efetivamente, os proprietários de terrenos atravessados pelas cabines do teleférico (seis metros para a direita e seis metros para esquerda a partir do eixo do teleférico e oito metros abaixo do ponto mais baixo da catenária em maior flecha do cabo do teleférico e de 20 metros de altura acima da catenária em menor flecha do cabo do teleférico) têm direito a uma indemnização pela desvalorização do seu prédio.

Trata-se de uma compensação pelo facto de na zona da servidão passar a ser expressamente proibido o seu atravessamento por qualquer meio, objecto, construção ou plantação de qualquer natureza por forma a garantir a segurança de pessoas e bens e permitir a utilização e funcionamento do Teleférico.

“No que se refere ao método de cálculo adoptado no cálculo da desvalorização, cumpre recordar que a sentença recorrida chegou ao valor indemnizatório de acordo com os cálculos efectuados pelos Srs. Peritos, os quais não merecem qualquer censura e se enquadram nos critérios previstos no Cód. das Expropriações (…) Pelo exposto, entende-se que a sentença recorrida efectuou um correcto enquadramento fáctico-jurídico, sendo improcedente a apelação”, remata o acórdão do TRL.