Polémico aditamento sobre trabalho suplementar dos médicos leva Pedro Ramos a reunir hoje com o SIM Madeira

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O secretário regional da Saúde recebe hoje, pelas 16.30 horas, uma representação do Sindicato Independente dos Médicos (SIM Madeira). Meia hora antes de começar a reunião da comissão permanente de Saúde e Assuntos Sociais, na Assembleia Regional, que vai apreciar e votar na especialidade a proposta de Decreto Legislativo Regional que Aprova o Estatuto do Serviço de Saúde da Região.

Em causa está a proposta de um polémico aditamento sobre o trabalho suplementar dos médicos, a que o Funchal Notícias fez referência numa outra notícia, uma matéria que o sindicato vem contestar e diz mesmo que “merece o repúdio em toda a sua linha e decerto irá contribuir para o sentimento de injustiça e por em perigo a paz social, aumentando a desmotivação e o descontentamento numa Região tão carenciada de médicos. Fazemos, pois, um fortíssimo apelo a que não seja considerada”.

O Governo Regional tem como objetivo, com este aditamento, “adequar a prestação de cuidados de saúde às reais necessidadesde todos os seus utentes, tornando-a mais consentânea com a agilização que é necessário implementar na gestão geral da instituição (SESARAM).

O Governo reconhece a inexistência de profissionais em número suficiente para dar resposta a um funcionamento ininterrupto, tanto dos serviços hospitalares como nos centros de saúde, aponta carência de médicos em várias especialidades, havendo por isso, como refere no documento, a necessidade de acautelar a continuidade da prestação de cuidados de saúde em contexto de urgência, criando mecanismos incentivadores aos profissionais médicos a se disponibilizarem para a prestação de trabalho em urgência e/ou atendimento permanente.

É proposto que a realização de trabalho suplementar no âmbito do SESARAM “não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência e de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores  médicos realizarem mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho semanal, num período de referência de seis meses…O pagamento da prestação de trabalho médico prestado e as condições de atribuição serão definidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Administração Pública e Saúde”.

O SIM contesta e diz que este aditamento “ofende o princípio da proteção da contratação coletiva ao pretender aplicar-se mesmo contra a cláusula expressa de uma convenção de trabalho, fixação do limite máximo de 200 horas extra, presentes no ACT e no AE”.

O regime previsto nesta proposta do Governo “prevalece sobre quaisquer normas gerais, especiais ou excecionais em contrário, e bem assim sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado por estes”.