CNE arquiva queixa contra a IHM por causa de cartazes nos bairros da Nazaré, Ajuda e Hospital

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) arquivou uma queixa de um cidadão conte a Investimentos Habitacionais da Madeira – IHM EPERAM por publicidade institucional (Cartazes com Promessas de obras) nos bairos da Nazaré, Ajuda e Hospital.

A deliberação foi tomada na reunião de 7 de maio e teve em conta que a IHM informou que iá havia procedido à remoção dos cartazes em causa.

A participaçãa contra a IHM  referia que esta entidade colocou cartazes a prometer obras em vários bairros do concelho do Funchal, alegadamente em violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade.

Não foram enviadas imagens dos cartazes a que alude a participação.

Notificada para se pronunciar sobre o teor da participação, a IHM informou a CNE que os respetivos serviços identificaram a existência de três avisos informativos de obras a promover pela IHM nos conjuntos habitacionais da Nazaré, da Ajuda e do Hospital, colocados em data anterior à da publicaçãa do decreto que fixou o dia 26 de maio para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal e que os referidos cartazes seriam de imediato removidos.

“No caso em apreço, não foi possível analisar o teor dos cartazes em causa, designadamente se configurava violação da proibição constante do n.º4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A /2015, de 23 de julho, ou se o mesmo se incluía nas exceções admitidas pelo Tribunal Constitucional”, revela a deliberação da CNE.