CDS-Santa Cruz quer taxa social para os bombeiros do concelho

O deputado municipal do CDS-PP na Assembleia Municipal de Santa Cruz pretende que o executivo JPP crie uma taxa social para o fornecimento de água aos bombeiros do concelho. A proposta, para  qual os centristas esperam recolher o apoio de todos os partidos, será entregue ao presidente da Assembleia Municipal pelo deputado do CDS, Pedro Jorge Freitas.
O mesmo recorda que o Estatuto Social do Bombeiro foi aprovado unanimemente por todos os partidos na ALRAM a 6 de Junho de 2018, Estatuto esse que preconizava aos bombeiros do quadro da RAM o direito a usufruírem de uma tarifa social na prestação dos serviços de águas.
No entanto, o representante da República, Ireneu Barreto, devolveu o diploma à ALRAM, remetendo para o Tribunal Constitucional a apreciação desta norma. O TC pronunciou-se pela inconstitucionalidade, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, e atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autonomias locais.
“Confirmado que está o impedimento constitucional, importa agora superar a matéria apreciada e encontrar uma alternativa que garanta segurança jurídica e legitimidade no quadro das competências consignadas às assembleias municipais”, refere o CDS.
Assente neste direito, sustentam os centristas, surge a possibilidade de a edilidade santacruzense tomar a iniciativa de consagrar aos bombeiros com sede no concelho de Santa Cruz uma tarifa social aplicada aos serviços da água que venham a ser prestados.