Câmaras das Regiões Autónomas discriminadas quanto aos 5% do IRS originam voto de protesto na CMF

CMF reunião de 13 dezembroO vice presidente da Câmara Municipal do Funchal anunciou hoje que a Autarquia aprovou, em reunião, um voto de protesto contra a tentativa de discriminação do Poder Local na Madeira, por parte do Governo Regional do PSD, que pretende uma alteração da Lei de Finanças Regionais, no sentido de se apropriar de verbas que são dos municípios.

Miguel Silva Gouveia, o vice presidente da Autarquia, diz que o Funchal convida os municípios da Madeira e dos Açores no sentido de juntarem nesta reivindicação, uma vez que segundo esta proposta os municípios das Regiões Autónomas ficam privadas dos 5% que os restantes municípios portugueses recebem e que nas Regiões fica ao critérios dos respetivos Governos Regionais”.

Recorde-se que este voto, antes mesmo de estar em cima da mesa para votação, hoje na reunião de Cãmara, já tinha sido apresentado, pela Autarquia, num dos jornais da Região, uma prática que vem sendo há algum tempo utilizada tanto pelo Governo Regional como por algumas Câmaras Municipais.