Ministro “refugia-se em questões legais” para não vir ao Parlamento Regional, acusa Rui Barreto

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Rui Barreto: “Desde a primeira hora o ministro deu sinais de pouca abertura para depor na comissão, argumentando que tinha solicitado pareceres jurídicos para saber se estava obrigado a deslocar-se à ALM”.

O líder do CDS-PP Madeira acusou hoje o ministro do Planeamento e das Infra-estruturas de se “refugir em questões legais” para não depor na Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão da TAP na Madeira.

Rui Barreto reagia, assim, à notícia do Público, que o Funchal Notícias fez referência, sobre a recusa de Pedro Marques em se deslocar à Assembleia Regional para prestar declarações no âmbito da comissão que avalia a gestão da TAP, alegando um parecer do Conselho Consultivo da Procvuradoria Geral da República, que considera não haver obrigatoriedade legal para o ministro dar explicações à Assembleia Regional.

O líder centrista madeirense diz que “Pedro Marques tutela os transportes, o Estado detém 50% da TAP e nessa qualidade foi convocado pela Assembleia Legislativa da Madeira, no âmbito do referido inquérito, a deslocar-se ao Parlamento madeirense para explicar os problemas com os preços das passagens aéreas, a revisão do subsídio social de mobilidade e os frequentes cancelamentos de voos entre o continente e a Madeira.

Barreto lembra que “desde a primeira hora o ministro deu sinais de pouca abertura para depor na comissão, argumentando que tinha solicitado pareceres jurídicos para saber se estava obrigado a deslocar-se à ALM. De acordo com o seu gabinete, a Procuradoria-Geral da República terá informado o ministro de que “os membros do Governo da República não têm que prestar contas aos parlamentos regionais”.

“Não há justificação política para o ministro não vir cá”, contrapõe o líder do CDS-PP, Rui Barreto. “O senhor ministro representa todos os portugueses, inclusive os das regiões autónomas, que têm órgãos de governo próprio, e por isso o CDS considera inaceitável que se recuse a vir ao Parlamento regional. Nós consideramos isto sintomático do valor e do respeito que o PS tem pelas autonomias.”