Supremo manda Tribunal Central reapreciar caso da praça de táxis do aeroporto

O Supremo Tribunal Administartivo (STA) mandou o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) apreciar o mérito do caso que envolve a praça de táxis do aeroporto e que se arrasta há mais de 12 anos.

Trata-se do diferendo que opõe taxistas de Machico e de Santa Cruz por causa da partilha da praça de táxis do aeroporto.

Segundo o Funchal Notícias conseguiu apurar a última decisão judicial deste caso é de 4 de outubro último com o Supremo Tribunal Administrativo (STA) a ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, a 12 de setembro de 2017, não conheceu da apelação por ter entendido que o Recorrente -um taxista de Gaula- não havia sintetizado devida e suficientemente as suas conclusões.

Ora, os juízes conselheiros do STA acharam que o processo não poderia “morrer”, assim, por uma questão formal e, concededendo provimento ao recurso, revogaram o acórdão do TCAS e ordenaram a baixa dos autos ao TCA Sul “para aí se conhecer do objeto do recurso, caso nada mais obste a tal”.

Em causa está uma portaria da ex-Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes que, em Maio de 2005 abriu a possibilidade de taxistas de Machico, Água de Pena e Santo António da Serra poderem usar a praça de táxis do aeroporto.

As novas regras fixaram um novo contingente (passou de 25 para 33 lugares) com a fixação do número de táxis de cada Município e de cada freguesia – 19 para Santa Cruz, 7 para Machico, 3 para a Camacha, 2 para Gaula, e 1 para Água de Pena e Santo da Serra, com escalas rotativas.

Ora, os taxistas de Santa Cruz -com o colega de Gaula por farol- insurgiram-se contra estas novas regras que entrariam em vigor em Junho de 2005 e pugnaram pela manutenção do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Cruz em 14/10/2005.

Os taxistas de Santa Cruz processaram a Região, o Município de Santa Cruz, o Comando Regional da PSP, e a GNR, estes últimos para se absterem de fiscalizar o exercício da actividade na praça que não fosse nos moldes anteriores à portaria de 2005 mas o Tribunal do Funchal absolveu o Ministério da Administração Interna da instância, julgou a acção improcedente e absolveu os demais demandados.

Leia aqui o acórdão na íntegra.