Quem paga e o quê?

Em Março de 2008, por ocasião da apreciação na Assembleia Legislativa   da Madeira de um projecto de resolução apresentado pelo seu partido, visando o agendamento potestativo na Assembleia da República de uma  proposta de alteração da Lei das Finanças Regionais e de uma outra visando a criação de um complemento de pensão no valor de 50 euros a  atribuir aos idosos da Região, a suportar pelo Orçamento de Estado, o então líder parlamentar e secretário-geral do PSD/M foi peremptório:
“Quem quer ter ilhas no Atlântico tem de pagá-las e os madeirenses se vivem numa ilha, se têm custos de insularidade, tem de ser o todo nacional a pagar”.

A declaração,  diga-se, desde já, não constituía propriamente uma novidade, relativamente à prática política dos sucessivos governos
regionais, presididos por AJJ, cuja máxima sempre foi a de que, não se preocupem com dívidas, porque alguém as há-de pagar.

Mas, a declaração que atrás citei é, por si só, um programa político. Representa a cartilha, a narrativa em que assentou sempre a governação jardinista.

Não é, aliás, por acaso, que no final da 1.ª década do presente século, o dito cujo mandou elaborar aquele célebre “estudo”, a que foi
dado o nome de “Deve e Haver” das Finanças Regionais.

O argumento, resultante das conclusões desse pretenso estudo, visava justificar a permanente reivindicação financeira, consubstanciada numa dívida de séculos, e simultaneamente tentar convencer a opinião pública de que a Região apenas pretendia ser ressarcida das verbas que outrora lhe haviam sido sonegadas. E paralelamente tentar esvaziar a crítica ao cada vez mais notório despesismo insular.

A estratégia acabou por ruir porque, entretanto, rebentou a crise financeira internacional e o nosso país viu-se também confrontado com sérios problemas que culminaram com a intervenção externa da denominada “troika” (BCE, FMI e CE). Para cúmulo, e em resultado da descoberta da denominada dívida “oculta”, a Região, e por tabela os seus habitantes, acabou por ser penalizada com um programa de dupla austeridade.

Até então, e salvo ligeiros percalços, tudo foi correndo razoavelmente bem às finanças regionais, sobretudo nos anos ou nas legislaturas em que o voto dos deputados eleitos pelo PSD/M à Assembleia da República podia ser negociado em sede de votação do Orçamento Geral do Estado, em troca, claro está, do correspondente, mais ou menos chorudo, envelope financeiro. Neste particular, a Região pôde, bastas vezes, obter dividendos, muito à imagem do autarca de Ponte de Lima, Daniel Campelo, que em pleno consulado guterrista ficou conhecido pelo deputado do “queijo limiano”. E, quando assim não era, a malvada da República dava uma mãozinha, como sucedeu em 1998 em que o executivo liderado por António Guterres assumiu 550 milhões da dívida das duas regiões autónomas e, no ano seguinte, responsabilizou-se por mais 60 milhões referentes ao sistema regional de saúde.

Tal significou que, em 2000, as dívidas da Região encontravam-se praticamente a zero. Desde então, e numa década, a Madeira dispôs de mais de 13 mil milhões de euros, provenientes de transferências do Estado, fundos comunitários e receitas fiscais aqui cobradas.

Desse modo, AJJ pôde cumprir uma das suas máximas preferidas: “Com dinheiro faço obras e com obras ganho eleições.” O problema foi que, paralelamente, a criatura fez disparar a dívida pública regional (em 3 anos, de 2006 a 2009, a mesma passou de 620 para 1200 milhões de euros) que associada à crise económica e financeira nacional e internacional provocou as consequências por demais conhecidas.

Ora, um dos grandes problemas financeiros da Região é o montante da sua despesa corrente. Por exemplo, em 2010, a despesa corrente na Madeira foi superior em 300 milhões de euros à dos Açores. Uma diferença totalmente inaceitável e injustificável, tanto mais que a população residente na Região e nos Açores é praticamente idêntica e, mais grave ainda, os Açores possuem 9 ilhas, algumas delas distantes umas das outras, e a Madeira só 2, próximas uma da outra.

Um grave problema que, de resto, se mantém, se é que não se agravou. Com efeito, o orçamento regional para o ano em curso, no montante de 1.885 milhões, apresenta 1.203 milhões de euros de despesas correntes, um valor que é praticamente igual ao total do orçamento açoriano, também para 2018, orçado em 1.292 milhões de euros. E uma vez que as verbas destinadas ao investimento são muito semelhantes (576 milhões na Madeira e 503 milhões nos Açores) salta, de novo, à vista uma das características marcantes desta governação da responsabilidade do PSD/M, o seu carácter despesista. E não vale a pena invocar as despesas com a saúde e a educação porque os Açores também as têm, com a agravante de se encontrarem dispersas por 9 ilhas.

Vale a pena também sublinhar que, como assinalava há alguns anos atrás, o professor universitário e agora deputado independente à Assembleia da República, eleito pelo PS, o madeirense Paulo Trigo Pereira, as duas regiões autónomas portuguesas são um caso quase único no Mundo: “ficam com todas as receitas fiscais que cobram.”

Pese embora esse facto inegável, o designado contencioso autonómico assentou sempre principalmente em questões de natureza financeira, até porque, com a 6.ª revisão constitucional, ocorrida em 2004, e em cujo processo desempenhou um papel fundamental o então Presidente da República, Jorge Sampaio, foi aprofundada a autonomia  político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente através do aumento dos poderes das respectivas Assembleias Legislativas e da eliminação do cargo de “Ministro da República”, criando em seu lugar o de “Representante da República”.

Na sequência desta revisão constitucional, o parlamento açoriano procedeu à revisão do respectivo Estatuto Político-Administrativo,
adaptando-o às novas disposições constitucionais e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, entretanto revista. Fê-lo, através da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, estabelecendo como “princípios fundamentais” os seguintes: “princípio da subsidiariedade”, “da cooperação entre a República e a Região”, “da solidariedade nacional”, “da continuidade territorial e ultraperiferia” e do  “adquirido autonómico”, enquanto  que a Madeira, por vontade expressa do PSD/M, não o fez, mantendo no seu Estatuto (Lei nº 13/91, de 5 de Junho), como “princípios fundamentais”, tão somente, o da “continuidade territorial”, da “subsidiariedade” e da “regionalização de serviços”.
Ao contrário do que se possa pensar, não se trata de uma questão sem importância. Desde logo porque  o princípio da “solidariedade nacional”, inexistente no Estatuto da RAM, define que (cito): “1 – Nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelo Estado das desigualdades
derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e
saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.

2 – Constitui obrigação do Estado assegurar os encargos para garantir a efectiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-las na Região, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.” (fim de citação).
O mesmo se passa, aliás, com a redacção do “princípio da continuidade territorial e ultraperiferia” – que na RAM é apenas designado por  “princípio da continuidade territorial  – (volto a citar): “1 – Os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no
exercício das suas respectivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e
económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da Região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder.

2 – A condição ultraperiférica do Arquipélago dos Açores em relação aos territórios nacional e comunitário, caracterizada pela
insularidade, pela reduzida dimensão e relevo das ilhas, pelo clima e pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve constituir um factor determinante na definição e condução da política interna e externa do Estado” (fim de citação) – aqui e agora, o texto do referido princípio é bem mais limitado (cito de novo): “O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.” (fim de citação).

Em todo o caso, e independentemente de outras leituras legítimas, não me custa admitir que o procedimento dos órgãos de governo próprio da Região nesta matéria tenha sido assumido deliberadamente com o intuito de manter permanentemente acesa a chama da conflitualidade financeira, provavelmente porque desse modo a política de contínuo regateio de verbas para tudo e para nada estaria mais facilitada.

Seja como for, o facto de a Assembleia Legislativa da Madeira ter aprovado, por unanimidade, no ano transacto, a constituição de uma Comissão Eventual, proposta pelo PCP, para “Análise das implicações materiais do princípio da continuidade territorial”, evidencia que a questão exige clarificação, designadamente sobre a que áreas se aplica o aludido princípio e, naturalmente, também a quem cabem as responsabilidades da sua materialização. Se somente ao Estado ou se a Região deverá comparticipar e em que montante – salvo melhor informação, desde 31 de Janeiro p.p., que a Comissão em causa não dá sinais de vida, mas a importância da matéria é por demais evidente.
Uma análise que obviamente terá de ser também efectuada em sede de Assembleia da República por a problemática envolver necessariamente o Estado e a Região.

Em lugar da recorrente gritaria, o que se impunha era este debate clarificador. Até porque de pouco serve proclamar que em Espanha procedem assim ou assado. Copiar é fácil. O importante é saber se este ou aquele regime tem condições para ser concretizado e funcionar. E ter igualmente consciência de que as finanças de um qualquer país não são, não deviam pelo menos ser, um saco sem fundo. Como importa não esquecer que o País não são apenas as suas Regiões Autónomas.

Mas, os compromissos que são assumidos devem, têm de ser cumpridos. Ou seja, se o governo da República anuncia que comparticipa com 50% a obra de construção do novo hospital, tem de honrar a palavra dada. Não pode depois meter os pés pelas mãos, tentando confundir contas que não implicam ter nenhuma licenciatura em contabilidade pública – a menos que os tais 50% tivessem condicionantes e sendo assim mostrem lá a acta da reunião entre governos, realizada no Funchal. Ou não há acta?

Parece, por outro lado, evidente que se é legítimo que o PS, a nível nacional, ambicione ganhar pela primeira vez umas eleições regionais na Madeira, não estará a contribuir para esse eventual desiderato, se mantiver pendentes problemas que importa resolver, mormente porque se arrastam no tempo, como são os casos do subsídio de mobilidade, da taxa de juros aplicada à dívida da Região, ou até do transporte marítimo (vulgo ferry). Não só porque, em última instância, os prejudicados são os cidadãos aqui residentes que não deviam ser penalizados pela disputa eleitoral que se avizinha.

Como já era igualmente tempo de o PS/M entender que eleitoralmente nada ganhará em colar-se cegamente a decisões da República que possam ser consideradas localmente como injustas – a questão da revisão da Lei de Finanças Regionais foi um exemplo gritante.

Aqui chegados, e face à cartilha reinante que tem sido seguida pela governação regional, ao longo de mais de 40 anos, de remeter o
pagamento de tudo ou quase tudo para o Terreiro do Paço, – até para a aplicação da “Lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez” isso foi feito – há ainda uma questão que tem de ser necessariamente suscitada e debatida.

Se se pretende que Lisboa pague, agora até a educação e a saúde, as receitas da Região teriam  que destino? Dar bónus (leia-se benefícios fiscais) através da Zona Franca a empresas, como a  da filha do ditador Obiang, da Guiné Equatorial? Conceder avales que depois acabam no prego? Fazer crescer o roteiro das festas de tudo e mais alguma  coisa? Estender o jackpot partidário? Entrar numa febre museológica? Retomar o despesismo desportivo? Voltar à construção desenfreada um pouco por toda a toda a Região? Conceder borlas a torto e a direito? Apaparicar o empresariado amigo? Em suma, sustentar mordomias e ver os outros pagar as contas?

* Por opção, o presente texto foi escrito de acordo com a antiga ortografia.

Post Scriptum: 1) “Exemplar”?  – Quando foi noticiado que a norte-americana Kathryn Mayorga acusava Ronaldo de violação, Miguel
Albuquerque foi lesto a considerá-lo “um cidadão exemplar, acima de qualquer suspeita”, enquanto que o presidente da República enaltecia o seu percurso desportivo, assumindo que o mesmo jamais será apagado e o 1.º ministro, António Costa, sublinhava o seu  direito, neste caso, “à presunção da inocência”. Se nada há a dizer sobre a postura de Marcelo e de Costa, repugna saber que o presidente do governo regional considera “exemplar” quem foi obrigado em Espanha a pagar 16 milhões de euros por acusação de fuga ao fisco;

2) Enternecedor – É o mínimo que se pode dizer das imagens relativas ao aniversário do auto intitulado “independente” cá do burgo. Afinal, guerras passadas à parte, eles são todos amigos, ex-governantes, empresários, família Blandy. Muito bem!

3) “Insustentável” – O actual presidente do governo regional classificou desse modo a situação da saúde a nível nacional, ao mesmo
tempo que elogiava o desempenho regional. Nem de propósito, nesse mesmo dia, um matutino local escrevia na sua 1.ª página que o stock de medicamentos do Hospital do Funchal regista uma falta de 37% de medicamentos. Conclusão: “pela boca morre o peixe”.

4) Recurso – Com o regresso em força da linguagem trauliteira e insultuosa típica do jardinismo (“falcatrua”, “vigarice”, “sem
vergonhice”, “traidores”) e de que Lisboa quer “asfixiar” a Madeira,  de que está  o governo regional à espera para seguir o conselho do  autor da expressão que ficou célebre “temos de ser uma máfia, no bom  sentido” e apresentar recurso nas instâncias europeias? Vá lá,  façam-lhe a vontade!