15 juízes sociais nomeados no Funchal para ajudar a fazer a justiça de menores

Foi publicada hoje em Diário da República a lista de 15 cidadãos efetivos e 15 suplentes que, nos próximos 2 anos, vão desempenhar o papel de juízes nas causas de menores no Funchal.

Os juízes sociais não têm formação jurídica, são escolhidos na sociedade civil, mas sentam-se ao lado dos juízes de carreira em processos tutelares educativos e de protecção de menores.

A figura do juiz social está prevista na Lei Tutelar Educativa e na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

São leigos (juízes sem beca), de diversas profissões, a maioria deles com experiência de vida, que ajudam os magistrados de carreira a decidir, por exemplo, se uma criança deve ser retirada a uma família biológica.

Em todo o país há perto de 1500 juízes sociais nomeadas nas respetivas comarcas.

Previstos na lei desde 1978, só recentemente a figura  dos juízes sociais ganhou relevância institucional.

Para ser juiz social basta ter idade entre 25 e 65 anos e ter um registo criminal limpo.

As Câmaras Municipais propõem os nomes que são aprovados pela Assembleia Municipal. No caso, a provação pela Assembleia Municipal do Funchal ocorreu na reunião de 3 de julho de 2018.

A lista é, depois, enviada ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministro da Justiça, que nomeia por despacho publicado em Diário da República.

Foi o que aconteceu hoje com o despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Leia o despacho em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116382302/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=116382293