Sem salário e sem emprego procuram direitos enquanto as empresas discutem deveres

Arquivo regional
O novo concurso aberto pelo Governo trocou a Prosegur pela Provise, em matéria de vigilância no Arquivo Regional. Pelo meio, quatro trabalhadores ficaram sem trabalho e sem salário.

Os quatro trabalhadores que prestavam serviço de vigilância no Arquivo Regional da Madeira estão num “beco sem saída” depois da secretaria regional do Turismo e Cultura ter decidido atribuir a prestação daquele serviço, por concurso público, a uma empresa, a Provise, diferente daquela que até dezembro de 2017 assegurava o respetivo funcionamento da atividade, a Prosegur. Sem trabalho e sem salário desde fevereiro, reagem com protesto até que se resolvam as questões jurídicas, que é para onde deve ser encaminhado o processo dado o impasse verificado até ao momento.

O Sindicato, o STAD, representando os trabalhadores de serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas, critica o posicionamento das empresas em causa, mas também o Governo, acrescendo aqui, como refere a dirigente sindical Maria José Afonseca, “o facto de se tratar de uma entidade pública e, como tal, deveria ter assumido um outro comportamento relativamente à salvaguarda dos trabalhadores, evitando que estes ficassem numa situação desconfortável, neste caso sem trabalho e sem salário há meses, enquanto as empresas não resolvem quem assume os trabalhadores”.

Maria José Afonseca lembra que a estrutura sindical tem acompanhado esta luta dos trabalhadores e refere a existência de uma reunião entre o Sindicato, as empresas em causa e a Direção Regional de Trabalho, no sentido de ser encontrada uma solução para este problema. A Prosegur afirma que à luz da lei já não são seus trabalhadores, a Provise afirma que não assume esses mesmos trabalhadores.

A dirigente sindical não se pronuncia sobre a legislação, diz que “foi resolvido o ordenado de janeiro, pago pela Prosegur, uma vez que esta empresa deu entrada com uma providência cautelar, que impediu a Provise de iniciar o serviço no Arquivo Regional, em janeiro, admitindo que durante esse período em que discutiu o próprio concurso, o pagamento deveria ser assegurado por si. Encontra-se, no entanto, ainda em avaliação o o pagamento de fevereiro e março, uma vez que a Provise entrou ao serviço a 4 de abril”.

Face a esta “teimosia” das empresas, o processo promete entrar na esfera dos tribunais, embora o Sindicato aguarde que estes alertas possam, de alguma forma, despertar todos os envolvidos para uma realidade “mais importante, a dos trabalhadores”.

A Prosegur, questionada pelo Funchal Notícias, remete para a lei, sublinhando que a empresa “como resultado do normal funcionamento do mercado, deixou de prestar serviços no Cliente onde os colaboradores em questão estavam colocados. Trata-se de uma situação prevista na legislação portuguesa, na qual uma entidade contratante decide adjudicar o serviço a um outro operador e que se designa por Transmissão de Estabelecimento (artigo 285º do Código do Trabalho). Nestas situações, o novo operador assume os postos de trabalho e respetivos contratos de trabalho do pessoal de vigilância neste local. O serviço em causa terminou a 31 de dezembro de 2017.”

É esta “Transmissão de Estabelecimento” que está em equação, reportando-se à data de 31 de dezembro de 2017, uma vez que, recentemente, o presidente da República aprovou a promulgação de alterações ao diploma, que permitem ao trabalhador a recusa na mudança de empresa. No entanto, segundo interpretam fontes ligadas ao processo, o caso dos trabalhadores de vigilância do Arquivo Regional deve ser tratado à luz da anterior legislação e não das alterações entretanto operadas, não havendo, no caso da lei, retroatividade, sendo que, neste entendimento, essas mesmas fontes dizem que “a empresa que ganhou o concurso deveria assumir os trabalhadores, que no enquadramento da legislação sobre Segurança, garante todos os direitos”.

No contexto das alterações promulgadas por Marcelo, em março deste ano, não abrangendo ainda este caso que opõe a Prosegur à Provise, regista-se que “o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.º, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança”.

Refere ainda que “a oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 285.º, mantendo-se o vínculo ao transmitente”.

O Funchal Notícias contactou a Provise, que tem os Recursos Humanos com sede nos Açores, mas a informação foi no sentido de não prestar declarações “uma vez que o processo está em curso, a ser acompanhado pelo departamento jurídico”.