PCP quer subsídio de insularidade para todos os trabalhadores das empresas com capitais públicos regionais

O PCP realizou, hoje uma jornada de trabalho para contactar com os trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais.  O objectivo da jornada de contactos foi apresentar um projecto de resolução da autoria do PCP intitulado “Subsídio de Insularidade para todos os trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais”. Junto à empresa Horários do Funchal, o deputado comunista, Ricardo Lume, considerou que a insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o Continente Português, para o exercício das mesmas actividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar.

“De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível de preços superior ao verificado no Continente”, salientou.

O Governo Regional da Madeira, através da Resolução n.º 43/88, de 19 de janeiro, decidiu propor ao Parlamento da RAM a criação de um subsídio adicional a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública regional e local.

O Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro criou, pela primeira vez nesta Região Autónoma, o Subsídio de Insularidade e estabeleceu o seu regime.

Num quadro especialmente crítico para a situação económico-financeira da Região, e na vigência do “Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira”, o Governo Regional quis proceder à suspensão do pagamento de subsídios ou abonos destinados a compensar os custos de insularidade.

Através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março, procedeu-se à revogação do Subsídio de Insularidade no Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M, de 1 de Março. Deste modo, os trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, em conjugação com outras medidas político-legislativas, tiveram uma acentuada quebra do poder de compra, com reflexos extremamente negativos para a economia regional e para a qualidade de vida e bem-estar das famílias, denunciam os comunistas.

Através do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de Dezembro, foi reposto o Subsídio de Insularidade para os trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira a exercer funções na ilha da Madeira. Deste modo, reafirmando a necessidade de materializar uma forma de compensação pelos custos da insularidade, foi definido um novo quadro supletivo para o funcionalismo público.

No entanto existe uma dualidade de critérios no que diz respeito à atribuição do Subsídio de Insularidade aos trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais.

Existem empresas públicas como o SESARAM, a GESBA e a ARM em que os trabalhadores recebem o Subsídio de Insularidade, e no nosso entender é um direito que lhes assiste, por outro lado existem empresas como o Grupo Horários do Funchal, em que os trabalhadores não auferem o Subsídio de Insularidade, diz o PCP.

Tendo em conta esta dualidade de critérios, o partido vai apresentar um Projecto de Resolução na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado “Subsídio de Insularidade para todos os trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais” que recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para garantir que todos os trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais sejam abrangidos pelo Subsídio de Insularidade.