Tribunal inviabiliza participação de menor madeirense no programa “Os Extraordinários”

O Juízo de Família e Menores da Madeira negou a possibilidade de um menor madeirense participar no programa televisivo da RTP1, “Os Extraordinários”.

O requerimento tinha sido feito pela progenitora a 6 de setembro de 2017, solicitando ao Tribunal que autorizasse que o menor pudesse participar no programa de TV a realizar-se no dia 11 de Setembro, assim como nos dias que se vierem a designar, se o menor passasse a primeira fase do programa.

O recurso ao tribunal deu-se uma vez que o pai já havia manifestado que não daria autorização para o menor participar e o programa aguardava por resposta.

Além disso, trata-se de um processo de regulação das responsabilidades parentais, por falta de acordo dos pais em questões de particular importância.

Dispõe o Regime Geral do Processo Tutelar Cível que, quando o exercício das responsabilidades parentais seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer um deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.

Ora, o Tribunal apreciou o caso e foi proferida decisão que por manifesta improcedência indeferiu liminarmente a petição inicial.

A 1.ª instância julgou manifestamente improcedente e infundada a pretensão da mãe quanto a participação do menor num programa de talentos, da RTP denominado “Os Extraordinários”.

A decisão refere que a mãe não alegou factos donde se extrai o interesse real da criança na participação num programa de talentos, além de que as deslocações ao continente para as gravações coincidiriam com o início do ano letivo.

Inconformada, a mãe recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que manteve a decisão e não deixou o menor participar no programa.

“No essencial, a decisão recorrida entendeu não haver dúvidas de «que a questão submetida pela progenitora a juízo trata-se de questão de particular importância, já que a exposição televisiva do jovem poderá ter repercussões para o mesmo, tanto mais que, no caso, implica a deslocação entre esta ilha e o continente em dias escolares», para se pronunciar no sentido de que, no caso, «a progenitora não alega factos donde se extrai o interesse real da criança na participação num programa de talentos, e sendo certo que o inicio do ano escolar coincide com a participação em tal programa não pode concluir-se, ainda que provados os factos alegados, pela procedência da pretensão da requerente»”, revela o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

“As considerações feitas pela requerente na petição inicial são, na verdade, pouco ou nada elucidativas sobre as vantagens concretas que o menor irá retirar da participação no aludido programa televisivo, pois apenas enfatizam o «talento especial» da criança ao conseguir ser selecionado entre os muitos candidatos de todo o país, do que não se duvida, bem como ter ficado «orgulhoso por ter sido escolhido» (artigos 16º e 17º). Concorda-se, portanto, com a conclusão consignada na decisão recorrida de que faltam os elementos fácticos necessários para a demonstração de que a participação serve «o interesse superior da criança»”, remata.