Tribunal de Contas faz recomendações à Câmara de Santa Cruz

O Tribunal de Contas (TdC) recomendou aos membros da Câmara Municipal de Santa Cruz que diligenciem no sentido dos orçamentos e das contas do município cumprirem os critérios de equilíbrio orçamental estabelecidos na lei.

Mais recomendou que se assegurem que o Balanço do município espelha de forma verdadeira e apropriada as dívidas a terceiros em função dos seus prazos de exigibilidade.

A recomendação surge num relatório de “Verificação interna da conta da Câmara Municipal de Santa Cruz relativa ao ano económico de 2014”, hoje divulgado.

A secção regional do TdC concluiu que, em 2014, não foi respeitado o princípio do equilíbrio orçamental estabelecido no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, de acordo com o qual “o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes”, bem como a regra do equilíbrio orçamental, definida no n.º 2 do art.º 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece que “a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos”.

A verificação interna, não pôs em evidência outras situações passíveis de serem consideradas como anómalas sob a ótica da regularidade financeira.

A verificação interna visou a análise e conferência da conta de gerência da Câmara Municipal de Santa Cruz, relativa ao ano económico de 2014, incidindo sobre a demonstração numérica das operações realizadas que integram o débito e o crédito da gerência, não tendo sido conferidos, neste âmbito, quaisquer documentos comprovativos da despesa realizada ou da receita arrecadada.