Legislação dá liberdade de horário do comércio, Câmara do Funchal mantém no Natal regulamento do resto do ano

Fernão Ornelas Natal
A Câmara do Funchal vai manter para o Natal o regulamento que tem para todo o ano sobre o horário dos estabelecimentos de comércio.

O horário de funcionamento do comércio tradicional em época natalícia constitui, sempre, um motivo de tensão. Sindicatos e entidades patronais representam interesses, que nesta época de compras, têm que ser conciliáveis em função das necessidades de resposta face ao movimento que cresce em dezembro. Esgrimam-se argumentos, por um lado o negócio que cresce, por outro a vida dos trabalhadores, que também têm o Natal para fazer e para viver.
A Câmara do Funchal, sobre quem pende acusações, por parte do líder do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços, SITAM, acusando a autarquia de remeter a discussão para a lei, sem intervir diretamente, explica, através do gabinete de apoio à presidência que, além da legislação em vigor, “desenvolveu um regulamento próprio, a salvaguardar diversas exceções, que vigora todo o ano”, acrescentando que “este ano, à semelhança do que aconteceu nos últimos anos, não existirá nenhum regime específico para a época de Natal, para além do que vigora no resto do ano”.
A autarquia lembra a matéria legislativa existente neste domínio, nomeadamente “o Decreto–Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que veio alterar o Decreto –Lei n.º 48/96, de 15 de maio, que regula o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, sendo o princípio adotado pela dita legislação o da liberdade de horário de funcionamento da generalidade dos estabelecimentos.

De acordo com o “Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem no Município do Funchal”, que entrou em vigor em outubro de 2015″, a  Câmara pode restringir o período de funcionamento e alargar os limites de horários de funcionamento, a vigorar em toadas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, havendo especificidades que estão contempladas neste particular, designadamente na Zona Velha da Cidade e em áreas de habitação.